Poder Executivo ● 19/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCV• NÀ 71 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo na impugnação e também na planilha da autuação.5. Incidem na hipótese a sistemática especial prevalecente com os produtos de NCM 8517.12.31 e o contribuinte credenciado de CNAE 61.20-5-01, a responsabilidade tributária pela antecipação do ICMS é da adquirente e não do contribuinte remetente e impugnante. Portanto, a denúncia, nessa parte, é IMPROCEDENTE. A 5ª Turma Julgadora, por unanimidade de voto

Poder Executivo ● 24/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 24 de março de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº400/2015. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº2015.00000197651507. TATE 01.034/15-4. REQUERENTE: OI MOVEL S/A. CACEPE: 0508477-67. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0030/2016(07). EMENTA: 1. ICMS. 2. RESTITUIÇÃO ICMS PAGAMENTO A MAIOR. CÓDIGO DE RECEITA 005-1, REFERENTE AO PERÍODO 02/2014. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do T