Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1091 2603 fase inquisitiva (fl. 22), sendo de rigor a absolvição do réu quanto a esta infração.Portanto, é de se concluir que o réu praticou o delito do artigo 148, §1º (contra menor de 18 anos), do Código Penal, em sua forma tentada.Fixadas tais premissas, passo à dosagem da pena. Na primeira fase, tem-se q