Publicações Judiciais I - JEF ● 07/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do Estado, a incapacidade para a vida independente há de ser entendida em consonância com o princípio da dignidade humana e com os objetivos da assistência social: esta incapacidade se revela com a impossibilidade do necessitado, sem o amparo de alguém, de prover ao próprio sustento. 5. Para efeito de concessão do benefício, a Lei nº 8.742/93 contém no § 3º do art. 20 a previsão do critério de verificação objetiva da condição de miserabilidade, considerando incapaz de prover a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2684 1937 MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO RECURSO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL FACULTATIVA, NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 188 E 277 CPC/2015. EMBARGOS REJEITAD

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2158 1570 documentos juntados que evidenciam a autora ter suportado deficit considerável no ano de 2014, defiro a gratuidade judiciária. Anote-se.O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especific

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 1328 Carmem Lucia de Souza Ballesteros - Mantenho a decisão. O depósito não cumpre o disposto na decisão de fls. 126, conforme se constata do cálculo de fls. 77. Prossiga-se com a citação. Intime-se. - ADV: PAULO VESTIM GRANDE (OAB 257091/SP) Processo 1006482-22.2015.8.26.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1615 202 ADV: JÂNIO CAVALCANTE GONZAGA (OAB 4853/AL), JULIO CESAR GOMES DE FARIAS (OAB 14050/AL) - Processo 070017545.2016.8.02.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Marlene Henrique da Silva DECISÃOTrata-se de Ação de Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela de Evidência entre as partes e

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 284 Proc. 27210/05 Amauri Faria; Proc. 27220/05 Conselho Comunitario Terra Nova II; Proc. 27225/05 Heraclito Edmir Ferdinando Crispim; Proc. 27625/05 Marcos Antonio Campos; Proc. 27684/05 Vaneia Sant Ana; Proc. 27736/05 Leonir Baseggio; Proc. 27756/05 André Luiz Pinto Palomares; Proc. 27769/05 Jorge Barbosa De Oliveira; Proc. 27772/05 Ros