Publicações Judiciais I ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O §1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Atos do Governador ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Pelo Conselho Estadual de Economia Popular Solidária nomeia, nos termos do art. 10 da Lei nº 15.028, de 19 de janeiro de 2004 e do art. 7º do Decreto nº 44.898, de 19 de setembro de 2008, as representantes abaixo relacionadas como membros junto ao Conselho Estadual de Economia Popular Solidária - CEEPS: Pela

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Supremo Tribunal Federal no RE nº. 870974 (Tema 810), quanto à correção monetária aplicada no período anterior à expedição de precatório. Adotou-se o índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, considerado mais adequado para recompor o poder de compra, afastando a TR para fins de atualização do débito.No mesmo sentido, em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, sob a sistemática dos recursos repetitivos, base

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003903-02.2000.403.6183 (2000.61.83.003903-0) - JAIR DIAS DE BRITO X DULCE FATIMA DE SOUZA BRITO X ADAIR DO NASCIMENTO X MIRIAM RAMOS DA SILVA MOREIRA X MEIRE DO NASCIMENTO RAMOS X MARCIA DO NASCIMENTO RAMOS X ALMIR SILVINO DOURADO X APARECIDO ANTONIO X DARCY LEME DE ANDRADE X DIRCE BARBOSA DA SILVA ANDRADE X HELIO PIVA X RITA SILVA BERNARDO X LUIZ DESTEFANI X MIGUEL GOMES DE MEDEIROS X NILTON RODRIGUES(SP039547 - OSWALDO BONFIM E SP139741 - VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN) X INSTITUTO NACIONAL DO SE

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Supremo Tribunal Federal no RE nº. 870974 (Tema 810), quanto à correção monetária aplicada no período anterior à expedição de precatório. Adotou-se o índice IPCA-E para atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, considerado mais adequado para recompor o poder de compra, afastando a TR para fins de atualização do débito.No mesmo sentido, em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 905, sob a sistemática dos recursos repetitivos, base

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais 2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1 200.000,00 2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1 40.000,00 2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1 129.870,40 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS 2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1 45.900,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20304044-4.102-0001-3390-0-24.1 15.834,00 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.12364018-4.026-0001-3390-0-10.1 1.500.000,00

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 Diário do Executivo DER – Direto Governador Valadares IDENTIDADE NOME 212606503 AZINIO OLIVEIRA DE ALCANTARA NETO GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS - Nível I Grau A, DER – Administração Belo Horizonte IDENTIDADE NOME MG5615548 EDUARDO FARIA CARVALHO MG16848580 KARINA PEREIRA TENEBRA 4337063 JOSELITO CALIXTO MOREIRA MG13831127 ISABELLA CARDOSO AMARAL MG-10840357 MARCIA APARECIDA SILVA ARAUJO DER - Análise de Sistemas Belo Horizonte IDENTIDAD

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 Diário do Executivo Luiz Carlos Costa Luiz Filipe Cerqueira de Faria Luiz Gabriel de Castro Luiz Gomes Ribeiro Luiz Henrique de Oliveira Pereira Luiz Henrique Gomes de Araujo Luiz Humberto Coelho Manzano Luiz Pedro Copati Luster Ferreira de Melo Luzia de Freitas Andrade Luzia Vilaca Teixeira Ramos Lyzia Maria Lima Rodarte Magali Isadora Pantaleao dos Santos Manoel de Almeida Poroca Manoel Luiz Trindade Manoel Morais de Andrade Mara Rubia de Souza Lana M

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 Diário do Executivo SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2438.03.17 PARTES: EMG/SEDS E PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de fornecimento de alimentação na forma transportada, em benefício dos servidores e sentenciados do CERESP Betim, CERESP Centro Sul e Casa do Albergado Presidente João Pessoa. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: a) A alteração da co

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 30 de Março de 2022 – 17 Minas Gerais Diário do Executivo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos ATOS DA GERENTE DE PENSÃO Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a: Nº Benefício Instituidor Beneficiário(s) Data de Vigência 43.480-9 Diva Maria Santan