Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1989 2009 previsto no art. 147, CP, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal. Cancele-se a audiência designada. Libere-se da pauta, inclusive no sistema informatizado. Não havendo interesse recursal, inclusive do Ministério Público que requereu a extinção, considero o trânsito em julgado na data d