Caderno único ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de junho de 2018 Não vislumbro nos autos a ocorrência das hipóteses indicadas no art. 80 do CPC. Ademais, já foi aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme se verifica de fl. 1263. Quanto ao pedido de aplicação da penalidade prevista no art. 77, § 7º do CPC, não se trata, propriamente, de inovação no estado de fato do bem ou do direito litigioso com o fato de não se encotrarem bens

Caderno único ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 74/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de abril de 2014 bem como a data da quitação do referido pacto ou sobre a resolução do contrato. Após, intime-se o exequente para dizer se persiste na penhora sobre os direitos do veículo. Em caso positivo, voltem-me para anotação da restrição. Comunique-se ao DETRAN a penhora e para que proceda a anotação nos cadastros do veículo. 10. Caso o e-RIDF seja frutífero e o credor possua interesse na penhora do im

Caderno único ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de março de 2015 Nº 2013.07.1.028983-4 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: MADEIREIRA NOVO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Adv(s).: DF016613 - Marcilio Alves de Carvalho. R: ALAN BATISTA RIBEIRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Em face do exposto, não tendo o credor, até o momento, logrado êxito em citar os executados e obter a satisfação do crédito, defiro a consulta ao sistema BACENJUD e determino, desde já

Caderno único ● 03/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2013 posse indireta do bem descrito na inicial, tendo o réu se tornado inadimplente e, por isso, constituído em mora. Há, ainda, prova do registro do gravame junto ao DETRAN, preenchendo requisito de validade do contrato. Isto posto, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a Busca e Apreensão do bem descrito e individualizado na inicial, depositando-se o bem com a autora,

Caderno único ● 16/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 156/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de agosto de 2012 ter sido vítima de acidente de trânsito, que o acidente ocasionou a lesão e que a lesão é passível de indenização pelo DPVAT (fl. 69). Aduz, ainda, que a ausência do boletim de ocorrência, documento indispensável à propositura da ação, ocasiona a inépcia da inicial. Ocorre que o boletim de ocorrência, assim como o laudo emitido pelo Instituto Médico Legal (IML), não se revela como o ú

Caderno único ● 20/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 20 de março de 2012 vez que não se efetivou a citação da executada. Após o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se com baixa. P.R.I. Brasília - DF, terça-feira, 06/03/2012 às 16h10. Carlos Alberto Martins Filho,Juiz de Direito . Nº 146167-0/11 - Execucao - A: MADEIREIRA FLORESTAL LTDA. Adv(s).: DF027779 - Alcides Marsal da Silva. R: KREMER ENGENHARIA LTDA. Adv(s).: DF022820 - Lourival Moura e Silva.

Caderno único ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 procedentes os pedidos iniciais e declarou rescindido o contrato de compra e venda de veículo, restituindo à autora a importância do valor pago por ele, acrescido de juros legais e condenou a ré em danos morais. 2. O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os ri

Caderno único ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 7. Agravos retidos não providos. Apelações das rés não providas e da autora provida.? (Acórdão n.957101, 20130710125659APC, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pág.: 212/219 T93). grifei Assim, atestada a existência dos gravam

Caderno único ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 2013.03.1.034802-4, relativos à ação de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Josacílio Sombra da Silva Aragão, genitor da exeqüente. Na aludida decisão, a Sra. LUCIMEIRE SANTOS DE LIMA, que era sócia do falecido na empresa ora executada, ficou obrigada ao pagamento do valor de R$ 70.150,91, pertinente à herança da exeqüente, correspondente a 7,5% das cotas sociais do falec

Caderno único ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 que fazem parte do pólo passivo. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Atenta ao teor da petição apresentada pelo embarga