CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4196 Dito isto, em sede de cognição sumária, o fumus boni iuris revela-se controverso. Isto porque, as obras realizadas pela Concessionária Impetrada se encontram inseridas dentro da faixa de domínio rodoviário, e segundo dispõe o Anexo I da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), ‘FAIXAS DE DOMÍNIO - superfície lindeira às vias rurais, delimitada

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 3577 "m", "n" e, no tocante aos domingos, na alínea "o". O juízo rejeitou os pedidos relativos a auxílio-alimentação e Não tendo o juízo reconhecido o labor em Tubarão, rejeito o pedido fornecimento de lanches. Logo, não há falar em multa convencional relativo a deslocamento (alínea "j.1"). pelo descumprimento das referidas cláusulas. Destaco que nas CCTs não

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4197 Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamirando de Araújo Ramos, s/n, 2º andar - Fórum de Simões Filho, Centro CEP 43700-000, Fone: (71) 3396-1388, Simões Filho-BA DECISÃO Processo nº:8014519-20.2021.8.05.0250 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Parte Autora: IMPETRANTE: MUNICIPIO DE S

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.041 Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4198 Jurisdição: Simões Filho Impetrado: Concessionaria Bahia Norte S.a. Advogado: Manuela Bastos Simoes (OAB:BA17758) Impetrante: Municipio De Simoes Filho Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SIMÕES FILHO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Altamiran

Seção I ● 03/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2222 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 Destarte, sem maiores delongas, em razão do que fora apurado nos autos, a improcedência do pleito indenizatório, moral e material, pelos motivos alinhavados, é medida de mister. NR.PROCESSO: 7060068.60.2010.8.09.0051 pelo contribuinte e dono do estabelecimento comercial, Valdivino Guilherme Soares, pessoa estranha aos quadros do serviço público estatal, não pode s

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 3574 DAS DIFERENÇAS SALARIAIS desemprego porque o autor não comprovou o recebimento do O autor alega ter recebido salários inferiores ao piso da categoria benefício e os valores das parcelas, ônus que lhe competia, o que durante a vigência da relação contratual, conforme valores prejudica a análise do juízo quanto à eventual prejuízo. apontados na causa de ped

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Exsurge que após a decisão judicial, o município promulgou a Lei Municipal nº 784/2015, que assim dispôs: NR.PROCESSO: 0461373.75.2015.8.09.0143 Advirto o primeiro réu que, em caso de descumprimento das determinações acima apontadas, ficará sujeito ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pessoal

Publicações Judiciais I ● 17/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Operou-se, assim, a perda de objeto do presente recurso. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem. São Paulo, 24 de abril de 2012. LOUISE FILGUEIRAS Juíza Federal Convo

Publicações Judiciais I ● 17/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sobreveio sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Operou-se, assim, a perda de objeto do presente recurso. Diante do exposto, julgo prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do disposto no artigo 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à Vara de Origem. São Paulo, 24 de abril de 2012. LOUISE FILGUEIRAS Juíza Federal Convo

Caderno 1 - Administrativo ● 19/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano II - Edição 496 39 O Termo de Credenciamento, Compromisso e Responsabilidade deverá ser firmado no dia 23/06/2009, às 14:30 horas, na Diretoria da Área Médica e Odontológica, localizada na Rua Conde do Pinhal, 78, 7º andar, sala 72 - Centro - São Paulo, Capital, mediante a apresentação dos originais do R.G., CPF, Título de Eleitor, Diploma do Curso de Medi