Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1504 2020 e Condutas Afins - Gabriel Felipe Severino Vicente - Nos termos do disposto no artigo 4º, § 9º, letra “a” da Lei 11608/2003 e não havendo nos autos hipóteses que afastem a incidência, intime-se o acusado, bem como seu defensor constituído para, no prazo de quinze dias, promoverem o recolhimento d