Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1810 1702 aplicação de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, devidamente atualizado por ocasião de seu pagamento, à Impetrada PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, multa esta a ser paga no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da decisão terminativa desta causa, que, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3420 201 fls. 118/135, e documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Ainda, o peticionante de fls. 103/106, que requer habilitação nos autos como terceiro interessado, trouxe ao conhecimento do feito alegação de fato nos termos da qual se verifica que, em 30/04/2021, no bojo do processo nº 100052

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3421 366 não vislumbrou hipótese que justifique a atuação fiscalizatória e protetiva adequada ao seu novo perfil constitucional (arts. 127 e 129 da Constituição Federal), tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP) Processo 1001103-36.2018.8.26.0247