Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 755 259 indiferente ao cidadão necessitado a qual ente público cabe o encargo do fornecimento. Dessa forma, demonstra-se caracterizado o dever de atendimento às incumbências constitucionais, independentemente do ente público-Estado. Conforme o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, todos os entes federados têm competência com

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 820 551 Público Relator: Toledo Silva 29.11.06 V.U. Voto nº 20.335). Este o entendimento também referendado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça consoante recente julgado: HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. VALOR. CAUSA. Em ação de repetição de indébito, a União foi condenada a restituir os valores indevidamente retidos, bem como a p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 526 562 Conheço diretamente dos pedidos, mediante julgamento antecipado da lide, por não ter sido contestada a ação (CPC, art. 330, II). Há prova documental de que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, com pagamento do preço em prestações. Outrossim, é incontroverso qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 483 325 extrai, é que o banco não pode “obrigar-se a” pagar juros “acima dos limites máximos estabelecidos em normas baixadas pelas autoridades competentes”. Se não pode “obrigar-se”, é porque deve obediência às normas vigentes na época da contratação do depósito bancário. Se, contudo, sobrevém norm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 592 434 ed., Forense, 1981). Esse ensinamento, contudo, não aproveita ao réu. O que dele se extrai, é que o banco não pode “obrigarse a” pagar juros “acima dos limites máximos estabelecidos em normas baixadas pelas autoridades competentes”. Se não pode “obrigar-se”, é porque deve obediência às nor

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANCA 0008537-97.2008.403.6106 (2008.61.06.008537-0) - OPHELIA DO PRADO(SP150011 - LUCIANE DE CASTRO MOREIRA E SP249938 - CASSIO AURELIO LAVORATO E SP174922 - ORLANDO FARACCO NETO) X CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DO INSS - GER EXECUTIVA EM S J RIO PRETO-SP Fls. 320/325: Indefiro o requerido, haja vista que, nos termos da Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal, a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 404/406: Diante da informação dos correios, enviada pelo Juízo deprecado (fls. 404v e 406), de que a testemunha Silvio Bezerra Neto mudou-se, manifeste-se a parte autora, com urgência, indicando o correto endereço da testemunha referida, visando à sua intimação para a audiência. Ciência às partes dê que a audiência foi designada para 07/03/2018, às 15:00 horas, na 1ª Vara Federal de Catanduva/SP.Intimem-se. 0002324-94.2016.403.6106 - SOELI DO CARMO CASTRO NASCIMENTO(SP104442

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 961 362 com a certidão de não localizado o réu e nem o veículo, sob a alegação de que se mudou para o Estado de Mato Grosso (fls. 72). Efetivada nova pesquisa junto ao Banco Central e desentranhado o mandado por mais uma vez, não foi cumprido, pois não localizado o réu (fls. 86verso). Dada vista ao autor, requereu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após, abra-se vista à (ao) exequente a fim de que se manifeste, requerendo o que de direito, visando ao prosseguimento do feito. No silêncio ou em havendo pedido de suspensão do andamento processual, por qualquer que seja o motivo, após a ciência desta decisão, deverá a Secretaria promover o referido sobrestamento, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho, ficando disso, desde logo, ciente a Exequente. Intimem-se. EXECUCAO FISCAL 0005019-84.2017.403.6106 - CONSELHO RE

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0008120-81.2007.403.6106 (2007.61.06.008120-6) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP045599 - EDUARDO GIL CARMONA E SP112932 - SERGIO EDUARDO THOME) X RENATA CRISTINA PEREIRA X FABIO ROBERTO GARETTI X MARIA ESTELA BERNARDES(SP100882 - CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X RENATA CRISTINA PEREIRA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X FABIO ROBERTO GARETTI X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X MARIA ESTELA BERNARDES Certifique a Secretaria, se o caso, o trânsito em jul