Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

descaminho - apenas a título de argumentação - não se exigiria a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal. 7. O descaminho é crime de natureza formal, bastando para sua configuração a simples ilusão do pagamento do tributo devido pela entrada de mercadoria em território nacional. A constituição definitiva do crédito tributário não é necessária para a caracterização do delito. 8. Não há que prevalecer o entendimento do magistrado d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002367-77.2016.403.6123 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1102 - RICARDO NAKAHIRA) X ANTONIO FERREIRA(AM012610 - EDIANA TORRES PAULO) X JADILSON VIGAS NOBRE(SP125373 - ARTUR GOMES FERREIRA) Intimem-se as Defesas do retorno dos autos do Ministério Público Federal, bem como para, no prazo de cinco dias, apresentar alegações finais, por meio de memoriais, com fundamento no artigo 403, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, nos termos da decisão proferida em audiência cuja assentada v