Publicações Judiciais I ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente

Publicações Judiciais I ● 29/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1858 2631 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0002239-69.2015.8.26.0642 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Sandra de Oliveira ADVOGADO : 112999/SP - Marcelo Santos Mourao REQDA : TELEFÔNICA BRASIL S.A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO :0002242-24.2015.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1567 1049 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0391/2013 Processo 0000101-69.2012.8.26.0114 (114.01.2012.000101) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral Martins & Sapio Ltda. - Autor: ciência da certidão desta serventia à folha 122 + manifestar-se sobre o A.R negativo de folha 93/94. + r�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 2078 N.E.V.P. - Vistos. A requerente juntou receita médica atualizada às fls. 89/90 na qual constam os insumos (canetas, agulhas e luvas), bem como apresentou o número de registro dos medicamentos Humalog e Lantus na ANVISA às fls. 88. No entanto, não comprovou o preenchimento do requisito (i) do Tema 106, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2004 1623 JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ORTIZ GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÍRIAM RODRIGUES SANCHES SERRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2015 Processo 0001367-91.2012.8.26.0114 (114.01.2012.001367) - Procedimento Ordinário - Claro S/A - Vistos. RUI ALMEIDA COATTI ajuizou a presente ação de reparaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 2078 N.E.V.P. - Vistos. A requerente juntou receita médica atualizada às fls. 89/90 na qual constam os insumos (canetas, agulhas e luvas), bem como apresentou o número de registro dos medicamentos Humalog e Lantus na ANVISA às fls. 88. No entanto, não comprovou o preenchimento do requisito (i) do Tema 106, c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1176 2520 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fato:ALEX SANDRO FERREIRA DE LIMA VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:457.01.2012.003387 Nº ORDEM:13.01.2012/000101 CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ASSUNTO:CONTRAVENÇÕES PENAIS TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/212 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Autor do Fa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3225 1674 ANDRÉ LUIZ TINCANI BRANDÃO (OAB 317661/SP) Processo 1001279-98.2019.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Paulo Augusto Bibiani Borges - Vistos. O pedido de justiça gratuita restou indeferido na decisão de fls. 52/54, a qual mantenho por seus próprios fundamen

Publicações Judiciais I ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

7. Apelação provida. Sem honorários advocatícios à vista da cobrança do encargo de 20% , previsto na Lei nº 8.844/94, com a redação dada pela Lei nº 9.467/97. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de junho de 2017. HÉLI