Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1598 926 Processo 1010935-69.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Descontos Indevidos - Cássio Roberto Matos Reis e outros - Superintendente da Caixa Beneficiente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Cássio Roberto Matos Reis, Durval Vagner Santos de Lima, Eron Vilela Junior, João Paulo da Silva Da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1647 805 convencionada.Artigo 31 A taxa de contribuição para a assistência médico-hospitalar e odontológica, devida por ativos e inativos, de 3% (três por cento) sobre o padrão alfabético ou referência numérica, correspondente aos postos e graduações dos oficiais e praças, ou sobre o padrão de vencimentos ou salário

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1015 natureza tributária, assemelhando-se, na verdade, à adesão compulsória a plano de assistência médica. Daí decorre a inconstitucionalidade da contribuição, uma vez que, não sendo tributo, não poderia ser compulsória. A contribuição deve decorrer da livre adesão dos interessados, da mesma maneira como acontec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1688 990 Processo Civil. Sem condenação em honorários, por incabíveis em sede de mandado de segurança. Oportunamente, arquivemse os autos. Publique-se. Registre-se. - ADV: MARIA ANGELICA O. CORSI NOGUEIRA DE LIMA (OAB 275743/SP) Processo 0031827-50.2012.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - Helena de Fátima Sanc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1284 1277 última plena legitimidade para suportar os efeitos da demanda. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A Cruz Azul de São Paulo é instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo e, por força da Lei Estadual n.º 452/74, os Policiais Militares são considerados associados

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1054 869 para a assistência médico-hospitalar e odontológica, devida por ativos e inativos, de 3% (três por cento) sobre o padrão alfabético ou referência numérica, correspondente aos postos e graduações dos oficiais e praças, ou sobre o padrão de vencimentos ou salário dos cargos e funções dos servidores civis, não c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 852 1040 São Paulo, percebe(m) seus vencimentos diretamente da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que é quem retém a contribuição para assistência médica. A rigor, então, embora a lei indique a necessidade de existência de convênio entre a CBPM e a Cruz Azul, que pode fazer concluir a inexistência de vínculo ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2377 1445 judicial garantir ao jurisdicionado 100, mas, ao ser executado o valor, venha o credor a receber 90, 80, 70 ou menos. No caso, então, a lei referida estabelece que seja observado o índice de atualização aplicado à caderneta de poupança. Hoje, o índice aplicado é a Taxa Referencial (TR), que é o índice

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2173 1108 taxa de contribuição será recolhida diretamente à Cruz Azul.De outra parte, a Cruz Azul de São Paulo é instituição privada de caráter beneficente, filantrópico e educativo, com personalidade e patrimônio próprios, que recebe diretamente as contribuições dos contribuintes obrigatórios.Não obstante, pelo que s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1899 1003 expresso de desligamento do ente associativo Cruz Azul de São Paulo, através da cessação dos descontos efetuados pela ré em favor da referida associação, haja vista que nenhuma norma infraconstitucional poderá impor a quem quer que seja, direta ou indiretamente, a condição de sócio ou contribuinte de entidade