Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autos do Mandado de Segurança n. 0002561-41.2015.403.6114, de modo que a mudança de fase, por si só, não é suficiente para afastar a liminar concedida naquela demanda, em especial porque a garantia permanece suficiente. De fato, importa a prestação de garantia suficiente, sendo irrelevante se o crédito tributário encontra-se ou não inscrito em dívida ativa e o momento da inscrição, se antes ou depois da oferta da fiança bancária. Por fim, o crédito tributário exigido por meio do

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsável não consta da CDA. - A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN. Quando os nomes dos co-responsáveis não constam da certidão da dívida ativa, somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. - O Superior Tribunal de Justiça assentou, ademais, que para a c

Publicações Judiciais I ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

responsável não consta da CDA. - A inclusão de sócios-gerentes no polo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135, inciso III, do CTN. Quando os nomes dos co-responsáveis não constam da certidão da dívida ativa, somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. - O Superior Tribunal de Justiça assentou, ademais, que para a c

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2367 1537 Paulo - Apelado: Alisson Souza do Nascimento - Apte/Apdo: Leonardo Botelho Cunha - Apte/Apdo: Victor da Silva Machado - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO SE ADMITE o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se - Magistrado(a) Péricles Piza (Pres. Seçã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1337 623 Guilherme - Advs: Paula Hungria Aagaard (OAB: 235100/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1412 Nº 0030815-15.2009.8.26.0050 - Recurso em Sentido Estrito - São Paulo - Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Edvaldo Souza - Ante o exposto, julga-se PREJUDICADO o recurso especial no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2054 1373 de Siqueira - Apelante: Gisele Bretanha Suleiman Pestana - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Paulo Roberto de Castro Lacerda (OAB: 175659/SP) (Fls: 88) 269 - 0003709-04.2013.8.26.0191 - Processo Físico - Apelação - Poá - Relator França Carvalho - Revisor Cardoso Perpétuo - Apelante: Luis Carl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1228 Público) (Fls: 25) 0183217-32.2012.8.26.0000 - Habeas Corpus - São Paulo - Relator Borges Pereira - Impetrante: Virginia Sanches Rodrigues Caldas Catelan - Paciente: Alexandre Borges de Carvalho - Impetrado: MM. Juiz de Direito do DIPO 4.1.2. - Advogada: Virginia Sanches Rodrigues Caldas Catelan (OAB: 304946/SP) (Defensor Públ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2205 1465 0002875-10.2015.8.26.0521 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Sorocaba - Relator Camargo Aranha Filho - Agravante: JOÃO GUILHERME SILVA DE JESUS - Agravado: Ministério Público do Estado d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2054 1353 258 - 0002378-17.2012.8.26.0257 - Processo Físico - Apelação - Ipuã - Relator Marcelo Gordo - Apelante: Carlos Cesar da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Jose Natal Peixoto (OAB: 118622/SP) (Fls: 26/ap) 261 - 0002525-32.2012.8.26.0584 - Processo Físico - Apelação - São Pedro - Relat

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Condeno, ainda, o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada. Em questão de ordem no âmbito das ADIs nºs. 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 100, §12, da CF, incluído pela EC nº. 62/2009, e, por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/2009, assentando o entendimento no sentido de que, após 25/03/2015, todos os créditos inscritos