Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mil e quinhentos reais). Assim, deve ser mantida a verba honorária estipulada na sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput e §1º-A, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União Federal, para declarar a prescrição das parcelas recolhidas anteriormente ao advento da Lei n.º 10.256/01, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, procedam-se às devidas anotaçõ

Publicações Judiciais I ● 29/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mil e quinhentos reais). Assim, deve ser mantida a verba honorária estipulada na sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput e §1º-A, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso da parte autora, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da União Federal, para declarar a prescrição das parcelas recolhidas anteriormente ao advento da Lei n.º 10.256/01, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Decorridos os prazos recursais, procedam-se às devidas anotaçõ

Publicações Judiciais I ● 18/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0044950-46.2006.4.03.6182/SP 2006.61.82.044950-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal MAIRAN MAIA Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA WIEST AUTO PECAS LTDA SP255201 MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA e outro(a) OS MESMOS JUIZO FEDERAL DA 6 VARA DAS EXEC. FISCAIS SP 00449504620064036182 6F Vr SAO PAULO/SP Nos processos abaixo relaciona

Publicações Judiciais I ● 16/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. : JUIZO FEDERAL DA 15 VARA SAO PAULO Sec Jud SP : 00212549120104036100 15 Vr SAO PAULO/SP CERTIDÃO Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao recorrido para apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 542 do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de maio de 2013. GISLAINE SILVA DALMARCO Diretora de Divisão 00064 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005490-59.2010.4.03.6102/SP 2010.61.0

Publicações Judiciais I ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. (...) omissis 3. Recurso Especial não conhecido." (REsp 1539905/RS, Rel. Ministro HER

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2560 1896 (OAB: 172112/SP) - Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 1001073-08.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba - Apelante: FABIANO PEDRO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1413 683 Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Conceiçao - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 2 de fevereiro de 2013. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Otávio Henrique - Advs: Mar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2635 2411 Nº 1001410-73.2017.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pirassununga - Apelante: Regiane Aparecida da Silva Mega Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Inadmito, p

Publicações Judiciais I ● 14/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25, I E II, DA LEI N.º 8.212/91. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 10.256/01. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação do disposto no art. 557 do CPC não há necessidade de que haja entendimento unânime nos Tribunais Pátrios. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores já seria suficient

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2265 2018 LIMA PARISI BENELLI (OAB 90224/SP) Processo 1001583-89.2016.8.26.0374 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Mauro Diniz Junqueira - Vistos etc.Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MAURO DINIZ JUNQUEIRA contra ato coativo de responsabilidade do MM. PREFEITO MUNICIPAL DE MORRO AGUDO. A