Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 2024 apresenta alergia à proteína do leite de vaca (CID K90), pelo que, para sua sobrevivência, necessita de leite especial ‘Neocate’, prescrito em relatório médico, na quantidade de quatro latas por mês. Assim, tanto a patologia que acomete a criança, quanto a imprescindibilidade do suplemento prescr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1791 909 devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso prescricional. (Precedentes: Resp 1103050/BA, 1ª Seção , rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 06/04/2009; AgRg no REsp 1095316/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, julgado em 17/02/2009, DJe 12/03/2009; AgRg no REsp 953.024/RS, Rel. Mini

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 3199 líquidos ou a meio salário mínimo nacional vigente - e o regime de visitas paternas ao menor. Ocorre que, posteriormente à celebração do referido acordo, sobreveio alteração na capacidade econômica do autor, decorrente do desemprego e do nascimento de mais uma filha. Além disso, mudou-se o requeren

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 3347 onerosidade/retrabalho, quando pedida, a expedição de ofício e inscrição no SERASA bem como a expedição da certidão do art. 517 do CPC, deverá ser atendida pela serventia após o decurso de prazo para impugnação e não o do pagamento quando não houver impugnação, ou após o proferimento da decisã

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 906 prescrição é a data da notificação do contribuinte, o qual se aperfeiçoa com a entrega do carnê, no início de cada exercício, fluindo a partir daí o lustro prescricional, nos exatos termos do art. 174, caput do Código Tributário Nacional. Assim, há de se afirmar que o lançamento do IPTU se efetiva em 1º de janeiro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2051 2376 implicações relacionadas à distribuição administrativa de responsabilidades entre os entes federativos, não tem o condão de alterar o tratamento adequado que foi prescrito à impetrante, especialmente quando há relatório específico como o apresentado nos autos, firmado pela profissional responsável

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2847 2988 eventual prejuízo à parte interessada, intimem-se pessoalmente as autoridades coatoras, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem o fornecimento de Epinefrina (Epipen 0,3mg duas canetas, conforme fls. 28) ao menor N. A. P., nos termos das decisões de fls. 78/83 e fls. 167/173 dos autos principais

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3002 706 herdeira. Em razão do exposto, e pelo que mais argumenta às fls. 01/06, pede, ao final, o provimento do recurso. 2. Admito o recurso com fundamento no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente, de acordo com o qual cabe Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias proferidas no processo de i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2496 1153 para apuração dos delitos, em tese, praticados (Termo Circunstanciado nº 136/13 do 7º Distrito Policial de Piracicaba).Há um histórico de descumprimento não só neste incidente, mas também nos autos nº 0017036-07.2016.8.26.0451 (ao qual o presente foi distribuído por dependência), que havia sido arq

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 862 dia do ano seguinte 1/1/1999, foi suscitado tão somente no agravo regimental. 4.A falta de combate a fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidência ao recurso especial do óbice da Súmula 283/ STF. 5.No caso do IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, a constituição do cr