Poder Executivo ● 20/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 20 de maio de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 1400005378.000183/2020-38 RONISON ROBERTO DO NASCIMENTO ALMEIDA 302.506-3 1º 03/02/2020 1400005253.000334/2020-64 ROSANGELA DE BARROS ALBUQUERQUE 302.102-5 1º 12/02/2020 1400005253.000308/2020-36 RUTE MARIA DOS PRAZERES 254.301-0 1º 06/08/2016 1400005378.000164/2020-10 SEVERINA CELIA DA SILVA CRUZ 102.721-2 4º 14/04/2020 1400005365.000086/2020-94 VERONICA DOS SANTOS ROCHA 157.319-5 3

Poder Executivo ● 16/05/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de maio de 2020 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo nº 40.340. DECISÃO JT n 0182/2020(15). EMENTA: ICMS-ANTECIPADO. AUTO DE INFRAÇÃO. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. EXTRATO DE NOTAS FISCAIS. DEFESA INTEMPESTIVA. NÃO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. A autuada tomou ciência do Auto de Infração respeitando-se as formalidades legais do art. 19 da Lei 10.654/91. Nesse sentido, o contribuinte foi cientifi