1 resultados encontrados para maximo de pontos permitidos - data: 01/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 PASSOU O MAXIMO DE PONTOS PERMITIDOS EM LEI EM SUA CARTEIRA DE HA BILITACAO, SOFRENDO, POIS, DIVERSOS PREJUIZOS. ANALISO. REZA O AR T. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA, A REQUERIME NTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUT ELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQ UIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA D