TJGO 13/07/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
PASSOU O MAXIMO DE PONTOS PERMITIDOS EM LEI EM SUA CARTEIRA DE HA
BILITACAO, SOFRENDO, POIS, DIVERSOS PREJUIZOS. ANALISO. REZA O AR
T. 273 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O JUIZ PODERA, A REQUERIME
NTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS EFEITOS DA TUT
ELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQ
UIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: I HAJA FUND
ADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO;.... MANDA
M AINDA OS 1 E 2 QUE O JUIZ DEVERA INDICAR, DE MODO CLARO E PRECI
SO, AS RAZOES DO SEU CONVENCIMENTO, DEIXANDO DE CONCEDER A ANTECI
PACAO QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. CO
MO SE VE, OS REQUISITOS PARA A ANTECIPACAO REFEREM-SE A PRESENCA
DE PROVA INEQUIVOCA QUE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO,
PERICULUM IN MORA E REVERSIBILIDADE DA DECISAO. A RESPEITO DA EXI
STENCIA DE PROVA INEQUIVOCA QUE LEVE AO CONVENCIMENTO DA VEROSSIM
ILHANCA DA ALEGACAO, ENSINAM OS DOUTRINADORES QUE AQUELA E ALUSIV
A AO FATO TITULO DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR), EXPLICANDO AINDA QUE
O JUIZO DE PROBABILIDADE DA AFIRMACAO FEITA PELO AUTOR DEVE SER
EXIGIDO EM GRAU COMPATIVEL COM OS DIREITOS COLOCADOS EM JOGO (NEL
SON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DE A. NERY, IN CODIGO DE PROCESSO CI
VIL COMENTADO E LEGISLACAO EXTRAVAGANTE, RT, 7 ED., NOTA 12 AO AR
T. 273, P. 648). OS AUTORES MENCIONADOS LECIONAM AINDA QUE PARA C
ONCILIAR AS EXPRESSOES PROVA INEQUIVOCA E VEROSSIMILHANCA, APAREN
TEMENTE CONTRADITORIAS, EXIGIDAS COMO REQUISITOS PARA A ANTECIPAC
AO DA TUTELA DE MERITO, E PRECISO ENCONTRAR UM PONTO DE EQUILIBRI
O ENTRE ELAS, O QUE SE CONSEGUE COM O CONCEITO DE PROBABILIDADE,
MAIS FORTE DO QUE VEROSSIMILHANCA, MAS NAO TAO PEREMPTORIO QUANTO
O DE PROVA INEQUIVOCA. E MAIS DO QUE O FUMUS BONI JURIS, REQUISI
TO EXIGIDO PARA A CONCESSAO DE MEDIDAS CAUTELARES NO SISTEMA PROC
ESSUAL CIVIL BRASILEIRO (OB. CIT., NOTA 20, P. 649). DIANTE, POIS
, DOS DITAMES DA LEI E COERENTE COM A MELHOR INTERPRETACAO DOS DO
UTOS, DEBRUCO-ME NA ANALISE DAS PROVAS DO FATO TITULO DO PEDIDO (
CAUSA DE PEDIR) PARA ASSIM AQUILATAR QUANTO AO JUIZO DE PROBABILI
DADE. APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AUTOS, PROPRIA DESTA FASE
PROCESSUAL, VEJO QUE ESTAO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS QUE ME
AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR. EXTRAI-SE DOS DOCUMENTOS CO
LIGIDOS QUE O AUTOR RECEBERA INDENIZACAO INTEGRAL PELO SINISTRO D
O VEICULO INDICADO AINDA NO ANO DE 2012 (FLS.20/28). NOUTRO PLANO
, CONFORME SE VE DA NOTIFICACAO DE AUTUACAO DE FL. 18 E DAS CONSU
LTAS DE FLS. 35 E 37, AS PENALIDADES IMPUTADAS AO AUTOR OCORRERAM
EM MOMENTO POSTERIOR AO SINISTRO DO VEICULO, OCASIONANDO PREJUIZ
OS A ESTE, TENDO EM VISTA A SOMATORIA DE PONTOS EM SUA CNH TER EX
TRAPOLADO O MAXIMO PERMITIDO. ADEMAIS, TODO O NARRADO FORA CORROB
ORADO PELO TEOR DO HISTORICO DE E-MAILS JUNTADO (FL.30/33), CONVE
NCENDO ESTE MAGISTRADO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES DEDUZIDAS
PELO AUTOR. DIANTE, POIS, DESSE QUADRO PROCESSUAL AINDA INCOMPLE
TO, REPITA-SE -, VISLUMBRO A PRESENCA DE TODOS OS REQUISITOS QUE
ME AUTORIZAM A DEFERIR O PLEITO LIMINAR, NA FORMA AQUI DELINEADA.
CONCEDO, ASSIM, A ANTECIPACAO PRETENDIDA PARA DETERMINAR A RE QU
E EFETIVE A TRANSFERENCIA DO VEICULO A QUEM DE DIREITO, RETIRANDO
O NOME DO AUTOR DO PRONTUARIO DO AUTOMOTOR, NO PRAZO DE 30 DIAS,
SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 500,00, CUJO CUMPRIMENTO DEVERA S
ER COMPROVADO NESTES AUTOS (OBRIGACAO DE FAZER). AINDA, DETERMINO
A RE QUE, EM IGUAL PRAZO, COLACIONE AOS AUTOS DECLARACAO, COM FI
RMA RECONHECIDA, EMITIDA PELO REAL CONDUTOR DO VEICULO, EM QUE AS
SUMA A AUTORIA DAS INFRACOES DEMANDADAS, COM O FITO DE VIABILIZAR
A POSTERIOR TRANSFERENCIA DA PONTUACAO PARA A CNH DESTE. CITE-SE
/INTIME-SE A RE PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE
ACAO, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS E TAMBEM PARA QUE CUMPRA AS DE
TERMINACOES SUPRA. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2015. LUSVALDO DE PAUL
A E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
91920-03.2005.8.09.0051 ( 200500919202 )
AUTOS NR. : 561
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