Seção II ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 EVIDENCIARIA AO SALARIOS-MINIMO NOUTRORA CONFERIDA NA SENTENCA RE FORMADA (FLS. 968). NESSE SENTIDO SEGUE O JULGADO EM SEDE DE RECU RSO REPETITIVO: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 54 3-C DO CPC E DA RESOLUCAO N 8/STJ. PREVIDENCIARIO. VALOR DO SALAR IO-DE-BENEFICIO. TETO. LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUICAO. COMPREENSAO DOS ARTS. 29, 2, 33 E 136, TODOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

observada.Aduz o Autor que não poderia o Instituto previdenciário através de Decreto e Portaria reduzir o maior valor teto previsto pela Lei nº 6.950/81, que era de vinte salários-de-contribuição, para dez salários-decontribuição. Isso porque a Lei nº 7.787/89, não previu qualquer redução nesse sentido, de sorte que o valor teto de vinte salários prevaleceu até a edição da Lei nº 8.213/91, quando foi por ela revogado.Trata-se, todavia, de sustentação equivocada. Na verdade a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

observada.Aduz o Autor que não poderia o Instituto previdenciário através de Decreto e Portaria reduzir o maior valor teto previsto pela Lei nº 6.950/81, que era de vinte salários-de-contribuição, para dez salários-decontribuição. Isso porque a Lei nº 7.787/89, não previu qualquer redução nesse sentido, de sorte que o valor teto de vinte salários prevaleceu até a edição da Lei nº 8.213/91, quando foi por ela revogado.Trata-se, todavia, de sustentação equivocada. Na verdade a

Judiciário ● 05/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2927/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3572 termos da fundamentação. Com razão, passo a suprir a omissão. Fica a embargante advertida de que a reiteração indevida dos Assim, ONDE SE LÊ: aclaratórios será considerada protelatória, ficando sujeita à aplicação da multa pertinente. "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuicoes social e fiscal, resultante de condenacao judicial referente a verba

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 1916 TST. FUNDAMENTAÇÃO Correcao monetaria a ser calculada na forma do art. 459, §1o, da CLT, observando-se, ainda, a Sumula 381 do TST. A apuracao dos creditos deve observar os limites da peticao inicial, especialmente os valores atribuidos a cada pedido (arts. 128 e 460 do CPC). 1 RELATÓRIO Cumprindo o disposto no art. 832, § 3o, da CLT, declara-se que, das parcelas

Seção III ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 ANTE O EXPOSTO, REJEITO EM SUA MAIORIA A IMPUGNACAO AO CUMPRIMENT O DE SENTENCA DE FLS. 156/168, MINORANDO APENAS O VALOR TOTAL DAS ASTREINTES, NAO QUANTO AO SEU MONTANTE EM SI, MAS COM A RETIRADA DOS ENCARGOS MORATORIOS, COMO DESTACADO NA FUNDAMENTACAO DOS TRE S PARAGRAFOS ACIMA. ASSIM, RESOLVIDA A EXECUCAO EM DEFINITIVO, TO RNO EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 39, § 1o, da Lei 8.177/91, observando-se ainda a Sumula 200 do 1897 (OJ 400 SDI-1 TST). TST. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 200,00, calculadas Correcao monetaria a ser calculada na forma do art. 459, §1o, da sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a causa provisoriamente. CLT, observando-se, ainda, a Sumula 381 do TST. A apuracao dos creditos deve observar os limi

Judiciário ● 22/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2297/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Agosto de 2017 8.212/1991 e determina que a contribuicao do empregado, no caso 1907 2.1 Admissibilidade de acoes trabalhistas, seja calculada mes a mes, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite maximo do salario Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do de contribuicao (Sumula 368, III, TST). recurso ordinário e das respectivas contrarraz�

Publicações Judiciais I ● 31/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS DAMARIS SALUM DOS REIS SERRA SP050099 ADAUTO CORREA MARTINS e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP245134B LENITA FREIRE MACHADO SIMAO e outro SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00074231820104036183 7V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando excesso de execução relativa à aç�

Seção III ● 27/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2199 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/01/2017 DAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS POR CARLOS AUGUSTO DA SI LVA NASCIMENTO, CONTRA OS TERMOS DA SENTENCA DE FLS. 105/110, A Q UAL JULGOU PROCEDENTE A CONCEDER AO DEMANDANTE O BENEFICIO DE APO SENTADORIA POR INVALIDEZ NO VALOR E 1 (UM) SALARIO-MINIMO MENSAL. ALEGA O EMBARGANTE QUE A SENTENCA POSSUI ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE O AUTOR PRETENDE A REVISAO DO SALARIO DE