TJGO 03/05/2018 - Pág. 6 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018
Publicação: sexta-feira, 04/05/2018
EVIDENCIARIA AO SALARIOS-MINIMO NOUTRORA CONFERIDA NA SENTENCA RE
FORMADA (FLS. 968). NESSE SENTIDO SEGUE O JULGADO EM SEDE DE RECU
RSO REPETITIVO: RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AOS DITAMES DO ART. 54
3-C DO CPC E DA RESOLUCAO N 8/STJ. PREVIDENCIARIO. VALOR DO SALAR
IO-DE-BENEFICIO. TETO. LIMITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUICAO.
COMPREENSAO DOS ARTS. 29, 2, 33 E 136, TODOS DA LEI N 8.213/91. I
- O PLANO DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - PBPS, DANDO CUMP
RIMENTO AO ART. 202, CAPUT, DA CONSTITUICAO FEDERAL (REDACAO ORIG
INAL), DEFINIU O VALOR MINIMO DO SALARIO-DE-BENEFICIO, NUNCA INFE
RIOR AO SALARIO MINIMO, E SEU LIMITE MAXIMO, NUNCA SUPERIOR AO LI
MITE MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUICAO. II - NAO HA INCOMPATIBILI
DADE ENTRE AS NORMAS DOS ART. 29, 2, E 33, DA LEI N 8.213/91 COM
O SEU ART. 136, QUE TRATA DE QUESTAO DIVERSA, RELACIONADA A LEGIS
LACAO PREVIDENCIARIA ANTERIOR. III - IN CASU, NAO OBSTANTE O RECO
NHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR A CORRECAO DO SALARIO-DE-CONTRIBUI
CAO DE FEVEREIRO DE 1994 PELO IRSM (39,67%), O VALOR DA NOVA REND
A MENSAL INICIAL DO SEU BENEFICIO DEVERA FICAR RESTRITO AO LIMITE
MAXIMO DO SALARIO-DE-CONTRIBUICAO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RE
SP 1112574/MG, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, TERCEIRA SECAO, JULGA
DO EM 26/08/2009, DJE 11/09/2009). ENTRETANTO, DENOTA-SE DOS CALC
ULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL (FLS. 675/682, 788/794
E 981/984) QUE O VALOR APURADO A TITULO DE DEBITO EXEQUENDO NAO
SE ATEVE AOS ALUDIDOS PARAMETROS, TENDO MANTIDO NAS PLANILHAS POS
TERIORES, ABSTENDO DE EXTIRPAR A VINCULACAO DO BENEFICIO CONCEDID
O AO SALARIO-MINIMO, DEIXANDO TAMBEM DE EFETIVAR A DETRACAO DOS V
ALORES ACAMBARCADOS PELA PRESCRICAO. ADEMAIS, REFORCANDO ESSA CON
STATACAO, VERIFICA-SE DOS VALORES APONTADOS PELA EXECUTADA E DOS
CALCULOS OFICIAIS ELABORADOS, QUE DE FATO EXISTE SIGNIFICATIVA DI
SCREPANCIA NOS PATAMARES INDICADOS, ALCANCANDO UMA DIFERENCA NO M
ONTANTE DE R$ 379.148,36 (TREZENTOS E SETENTA E NOVE MIL CENTO E
QUARENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) (FLS. 981/987 E 1
050/1161). PORTANTO, DIANTE DA DIVERGENCIA SUBSTANCIAL DOS CALCUL
OS E A INOBSERVANCIA DOS DITAMES DO ALUDIDO ACORDAO PROFERIDO, NE
CESSARIO SE FAZ NOVA REMESSA DO FEITO A CONTADORIA JUDICIAL A FIM
DE APURAR O VALOR CORRETO DO DEBITO EXEQUENDO. NESSE SENTIDO SEG
UE O SEGUINTE JULGADO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE COBRANCA. P
RECATORIO. FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL. ERRO NOS CALCULOS DO VALOR
DEVIDO. NAO INCLUSAO DOS JUROS DE MORA. CONSTATACAO PELO DEPARTAM
ENTO DE PRECATORIOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS. REMESSA DOS
AUTOS A CONTADORIA DO JUIZO A QUO. NAO CUMPRIMENTO DA INFORMACAO
DO ORGAO DE CONTROLE. NECESSIDADE DE ELABORACAO DE NOVOS CALCULOS
. I- DIANTE DO ERRO NO VALOR APRESENTADO PARA FINS DE EXPEDICAO D
E PRECATORIO, O DEPARTAMENTO DE PRECATORIOS DO TJGO DETERMINOU QU
E FOSSE OFICIADO O ORGAO JURISDICIONAL REQUISITANTE PARA TOMAR AS
DEVIDAS PROVIDENCIAS ACERCA DA INCONSISTENCIA VERIFICADA NOS CAL
CULOS QUE ORIGINARAM O OFICIO REQUISITORIO. II- CONSIDERANDO QUE
A FASE DE CUMPRIMENTO DE EXECUCAO JA SE EXAURIU, LOGO, INEXIGIVEL
A APRESENTACAO DE DEMONSTRATIVO DE DEBITO PARA IMPUGNAR OS CALCU
LOS DA CONTADORIA, MORMENTE PELO FATO DE QUE OS AUTOS RETORNARAM
A CONTADORIA DO JUIZO POR ORDEM SUPERIOR (DEPRE); MOSTRA-SE, POIS
, EQUIVOCADA A DECISAO QUE REJEITA A PECA IMPUGNATIVA DA AUTORA O
NDE CONTESTA OS CALCULOS ELABORADOS, NOTADAMENTE POR NAO TEREM IN
CLUIDO OS JUROS DE MORA DEVIDOS, CONFORME ORIENTACAO DO DEPARTAME
NTO DE PRECATORIOS DO TJGO. III- SENDO ASSIM, DEVEM OS AUTOS RETO
RNAREM A CONTADORIA DO JUIZO A QUO PARA ELABORACAO DE NOVOS CALCU
LOS ONDE DEVE SER OBSERVADO INTEGRALMENTE AS INFORMACOES PRESTADA
S PELO DEPARTAMENTO DE PRECATORIO DO TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC) 5039454-8
0.2017.8.09.0000, REL. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1 CAMARA CIVEL, JUL
GADO EM 15/12/2017, DJE DE 15/12/2017). DESTA FEITA, PELOS MOTIVO
S ACIMA ALINHAVADOS, O ACOLHIMENTO DA PRESENTE MANIFESTACAO E MED
IDA QUE SE IMPOE, PARA DELIMITAR OS PARAMETROS NECESSARIOS AO CAL
CULO DO DEBITO EXEQUENDO. NA ELABORACAO DOS CALCULOS, DEVERAO SER
OBSERVADOS OS DITAMES DO ACORDAO PROLATADOS AS FLS. 981/987, QUA
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