Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, Advogados do(a) APELADO: MAYARA MARIOTTO MOR

Publicações Judiciais I ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Esta Corte já proferiu decisão no sentido de que nos termos do art.109, § 2º, da Constituição da República, o impetrante pode escolher entre os Juízos para impetrar o mandado de segurança, nos casos em que a autoridade coatora é integrante da Administração Pública Federal. 6. Não obstante a autoridade impetrada esteja sediada em São Paulo (SP), também há competência do foro de domicílio do autor para as causas ajuizadas contra a União e autarquias federais. 7. Conflito pro

Publicações Judiciais I ● 01/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EM EN TA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE PREEXISTENTE AO INGRESSO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1459 - Luciano dos Santos Gomes - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e preliminares. ADV: MAYARA MARIOTTO MORAES (OAB 364256/SP) Processo 1021050-62.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003683-48.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: ADILSON CANDIDO NUNES, IVONE CANDIDO NUNES, ANDREA APARECIDA NUNES, MAGALI SHIRLEI CANDIDO NUNES, FERNANDO CESAR CANDIDO NUNES, RUBENS CANDIDO NUNES, SUELI APARECIDA CANDIDO GUTIERREZ Advogados do(a) EXEQUENTE: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670, JULIANA CRISTINA MARCKIS - SP255169, LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752, MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA - SP364256 Advogados do(a) EXEQUENTE:

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE LARANJAL PAULISTA - SP DEPRECADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP DESPACHO Petição 9820930 - INDEFIRO. O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em intimação do expert para novos esclarecimentos ou realização de nova perícia judicial por outro médico. Saliento que a per�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA DE LARANJAL PAULISTA - SP DEPRECADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP DESPACHO Petição 9820930 - INDEFIRO. O laudo pericial foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se de forma objetiva e fundamentada, não havendo se falar em intimação do expert para novos esclarecimentos ou realização de nova perícia judicial por outro médico. Saliento que a per�

Publicações Judiciais I ● 09/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Inversão da sucumbência. Condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do Código de Processo Civil e Súmula n. 111 do STJ, já aplicada a majoração decorrente da fase recursal. - Preliminar rejeitada. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3627 1378 DANILO ALONSO MAESTRE NETO (OAB 128140/SP) Processo 1016823-29.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Newton Cosme dos Santos - Vistas dos autos ao autor para: Manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e preliminares. - ADV: ANTONIO

Publicações Judiciais I ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO DE REEXAME DA CAUSA. VEDAÇÃO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Analisadas as questões jurídicas necessárias ao julgamento, o