Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 3985 constitucionalidade formal qualquer na legislação Bandeirante. Sobre o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, tem-se que, ao dar nova regulamentação à isenção do IPVA, autorizou sua concessão apenas aos casos de pessoas com deficiência severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3567 3888 advogada(o)(s) em 10% sobre o valor em execução (art.827, caput, CPC), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo r.mencionado (art.827, §1º, CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuai

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3461 3384 SILVIA CRISTINA FERREIRA POLO (OAB 278553/SP), ZACARIAS ALVES COSTA (OAB 103489/SP), JOÃO BERTO JÚNIOR (OAB 260165/SP) Processo 1000709-91.2020.8.26.0430 - Curatela - Nomeação - D.C.R. - A.P.S.C. - Ante a juntada aos autos da certidão de óbito e a concordância do Ministério Público,EXTINGOo processo se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3535 3726 menor de vinte e um anos ao tempo desta decisão, também a folha de antecedentes infracionais. 9) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 10) Autorizo a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), resguardada a porção necessária para a submissão ao res

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3439 4045 Ciência ao Ministério Público. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: NATALIA GABRIELA BIFARONI SANT’ANNA (OAB 328620/SP), AMANDA ABOU DEHN (OAB 423741/SP) Processo 1501927-74.2020.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3402 3778 mais do que suficiente para sua aquisição originária extraordinária. Note-se, ainda, a certidão de Oficial de Justiça em mandado de constatação a a fls. 218. Assim, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar a usucapião extraordinária do bem descrito na inicial em favor dos autores, expedindo-se manda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3435 3120 o réu Wellington também ostenta menoridade relativa ao tempo do delito. Tecidas essas considerações, a pena base é fixada em vinte anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa, pena esta que se torna definitiva, ante a ausência de consideração em segunda e terceira fases da dosimetria da pena. O dia-multa é fixado no m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3434 7454 da dívida que restaram frustradas - Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da CNH, bloqueio do uso de cartão de crédito Indeferimento - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do deved

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 1295 da prisão (fls. 01/38). Evidentemente, não se cogita discutir questão de mérito, mas apenas aferir se há constrangimento ilegal a atentar contra a liberdade da paciente. As circunstâncias de fato e de direito deduzidas na presente impetração não autorizam a concessão da liminar alvitrada, uma vez que não evidenciam a pr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3664 4979 comportamento prévio que caracterizasse crime, infringindo o disposto nos artigos 244, do Código de Processo Penal, e 144, da Constituição Federal. Alternativamente, requer-se, a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que a decisão que a decretou é nula, pois carece de fundamentação idônea, eis qu