Seção III ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 S DE RECLUSAO E 37 (TRINTA E SETE) DIAS MULTA. AUSENTES OUTRAS CA USAS LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA (CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIC AO), TORNO-A A DEFINITIVA EM2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MES DE RECLUSA O E 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUO SO, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO C