TJGO 15/03/2017 - Pág. 2912 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017
S DE RECLUSAO E 37 (TRINTA E SETE) DIAS MULTA. AUSENTES OUTRAS CA
USAS LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA (CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIC
AO), TORNO-A A DEFINITIVA EM2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MES DE RECLUSA
O E 37 (TRINTA E SETE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUO
SO, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CP. PELA PRATICA DO DE
LITO DO ARTIGO 180 DO CP, ANALISANDO O ART. 59, DO CP, DENOTO QUE
O REU AGIU COM CULPABILIDADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A VALO
RAR; COM RELACAO AOS ANTECEDENTES, DEIXO DE FAZER A VALORACAO DA
PENA NESTE SENTIDO; QUANTO A SUA CONDUTA SOCIAL NAO FORAM COLETAD
OS ELEMENTOS A RESPEITO DE SUA PERSONALIDADE, NAO SENDO POSSIVEL
DESABONA-LA, RAZAO PELA QUAL NADA TENHO A CONSIDERAR NESTE PONTO;
A PERSONALIDADE DO ACUSADO NAO FOI VERIFICADA MEDIANTE LAUDO RES
PECTIVO, O QUE INVIABILIZA SUA CONSIDERACAO NA DOSAGEM DA PENA, P
RESUMINDO-SE SER BOA; OS MOTIVOS DO DELITO TAMBEM SAO NORMAIS A E
SPECIE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LOS; AS CIRCUNSTANCIAS TA
MBEM NAO DEVEM SER CONSIDERADAS, POIS INERENTES AO TIPO PENAL; CO
NSEQUENCIAS NAO SAO DE GRAVIDADE CONSIDERAVEL, TAMPOUCO EXTRAPOLA
M O TIPO, NADA TENDO A CONSIDERAR NESTE ASPECTO; O COMPORTAMENTO
DA VITIMA E NEUTRO E NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME, VIST
O QUE SE TRATA, NO CASO, DA SOCIEDADE, QUE EM NADA CONTRIBUIU PAR
A A ATITUDE ILICITA DO ACUSADO, NADA TENDO A SE VALORAR NESTE QUE
SITO. TUDO ANALISADO, FIXO A PENA BASE EM 3 (TRES) ANOS DE RECLUS
AO, FIXANDO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINI
MO LEGALMENTE PREVISTO, CONSOANTE O ARTIGO 49, DO CP, CADA UM NO
EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TE
MPO DO FATO DELITUOSO, OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CP.
EM VISTA DA CONFISSAO DO ACUSADO, APLICO A CIRCUNSTANCIA ATENUAN
TE DESCRITA NO ARTIGO 65, INCISO III, D, DO CP, REDUZINDO A PENA
EM 1/6, TORNANDO-A EM FIXO A PENA BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 5 (CINC
O) MESES DE RECLUSAO, FIXANDO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MU
LTA. COM EFEITO, TORNO A SANCAO DEFINITIVA EM FIXO A PENA BASE EM
2 (DOIS) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSAO, FIXANDO A PENA DE M
ULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGALMENTE PREVISTO,
CONSOANTE O ARTIGO 49, DO CP, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO,
OBSERVANDO O DISPOSTO PELO ART. 60, DO CP. POR FIM, CONSIDERANDO
AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CODIGO
PENAL, UNIFICO AS PENAS EM 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RE
CLUSAO E 47 (QUARENTA E SETE) DIAS-MULTA. COM RELACAO AO REU MARC
OS VINICIUS RODRIGUES FONTES, DENOTO QUE O REU AGIU COM CULPABILI
DADE NORMAL A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR; NAO E POSSUIDOR D
E BONS ANTECEDENTES, COMO SE INFERE PELA CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS COLIGIDA, NA QUAL SE CONSTATA A EXISTENCIA DE OUTRAS A
COES CRIMINAIS ENVOLVENDO O ACUSADO; TODAVIA, EM VISTA DE TAIS AC
OES ESTAREM EM CURSO, NAO E POSSIVEL A VALORACAO NESTE SENTIDO, C
ONFORME A VEDACAO ENCARTADA NO ENUNCIADO DA SUMULA 444 DO STF; QU
ANTO A SUA CONDUTA SOCIAL NAO FORAM COLETADOS ELEMENTOS A RESPEIT
O, INVIABILIZANDO A CONSIDERACAO DESTA PARA A DOSAGEM DA PENA; QU
ANTO A SUA PERSONALIDADE, NAO CONSTA DO FEITO LAUDO RESPECTIVO, N
AO SENDO POSSIVEL A VALORACAO DESTA NA APLICACAO DA PENA; OS MOTI
VOS DO DELITO DECORREM DO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL DO AC
USADO, O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO D
ELITO, DE ACORDO COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS CRIMES C
ONTRA O PATRIMONIO, NADA TENDO A VALORAR; QUANTO AS CIRCUNSTANCIA
S, DEPREENDE-SE QUE O REU TENTOU PROMOVER O FURTO MEDIANTE ESCALA
DA, DEVENDO SER FEITA SUA CONSIDERACAO NA DOSAGEM DA PENA; AS CON
SEQUENCIAS SAO NORMAIS A ESPECIE; O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NA
DA INFLUENCIOU A PRATICA DO DELITO. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS
ANALISADAS, AS QUAIS NAO FORAM VALORADAS NO CASO CONCRETO, E QUE
FIXO A PENA BASE PRIVATIVA DE LIBERDADE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLU
SAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO PARA ESTA OS ARTIGOS 49 E
59, AMBOS DO CP. DEIXO DE APLICAR CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, POR
NAO RESTAREM AFIGURADAS AS HIPOTESES DO ARTIGO 65, DO CP. OUTROS
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