Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 A. CUMPRA-SE. IPAMERI-GO, 17/07/2017. MARIA ANTONIA DE FARIA JUIZ A DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 182481-18.2016.8.09.0074 224 ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS THIAGO MANTEIGA ALVARES DA SILVA VALERIA RIBEIRO DA COSTA-ME ADV REQTE : 00006 GO - . ADV REQDO : 1026

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 EM RAZAO DO QUE DISPOE O ARTIGO 44, III, DO CODIGO PENAL NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, UMA VEZ QUE A PENA JA FOI APLICADA EM REGIME MAIS BENEFICO, QUAL SEJA, O ABERTO, E, APOS, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DOS AUTOS, INEXISTEM MOTIVOS PARA SEGREGACAO CA UTELAR, ASSIM, PODERAO OS ACUSADOS PERMANECEREM EM L

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 EM RAZAO DO QUE DISPOE O ARTIGO 44, III, DO CODIGO PENAL NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, UMA VEZ QUE A PENA JA FOI APLICADA EM REGIME MAIS BENEFICO, QUAL SEJA, O ABERTO, E, APOS, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS NO CASO DOS AUTOS, INEXISTEM MOTIVOS PARA SEGREGACAO CA UTELAR, ASSIM, PODERAO OS ACUSADOS PERMANECEREM EM L

Seção II ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 ENCIAIS, ALIADO AO FATO DE QUE FOI REPRESENTADO JUDICIALMENTE POR ADVOGADO DATIVO, PERTENCENTE AO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA FA CULDADE ALFREDO NASSER. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SE NTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINAC AO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BR ASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. OF

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 AQUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARCELADO A CRITERIO DO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP VISTO QUE OS ACUSADOS FORAM CONDENADOS A INICIAR O CUM PRIMENTO DA PENA NO REGIME MAIS BENEFICO, QUAL SEJA O ABERTO. OS REUS RESPONDERAM AO PROCESSO EM LIBERDADE E, NAO HAVENDO MOTIVOS ENSEJADORES DA DECRETACAO DE SUAS PRISOES, FACUL

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO ENVIE-SE TA MBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA CALCU LO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA E CUSTAS, INTIMANDO-SE EM SE GUIDA O SENTENCIADO A VIR RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ) DIAS. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NE

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 ADORES DA PRISAO CAUTELAR, QUAL SEJA, A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 312, 313, INCISO I E 387, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO EXPECA-SE A GUIA PARA CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS (PPL E MULTA) , REMETENDO-SE OS AUTOS A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA NA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A ESCRIVANIA

Seção II ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 13 (TREZE) DIAS-MULTA HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES DA CONFISSA O ESPONTANEA PERANTE A AUTORIDADE JUDICIARIA, NOS TERMOS DO ARTIG O 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, E DA MENORIDADE, INC ISO I, DO ART 65, DO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, DE MODO QUE ATEN UO DE 06 (SEIS) MESES E 03 (TRES) DIAS-MULTA NAO HA CIRCUNSTANCI AS AGRAVANTES, PASSANDO-SE A REPRIMENDA PENAL E

Seção II ● 23/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2552 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 23/07/2018 Publicação: terça-feira, 24/07/2018 OS, EM RAZAO DO QUE DISPOE O ARTIGO 44, III, DO CODIGO PENAL. NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL, UMA VEZ QUE A PENA JA FOI APLICADA EM REGIME MAIS BENEFICO, QUAL SEJA, O ABERTO, E, APOS, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NO CASO DOS AUTOS, INEXISTEM MOTIVOS PARA SEGREGACAO CA UTELAR, ASSIM, PODERAO OS ACUSADOS PERMANECER

Seção II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019 Publicação: quarta-feira, 27/02/2019 SIBILIDADE DE SUBSTITUICAO (ARTIGOS 43 E SEGUINTES DO ORDENAMENTO REPRESSIVO NACIONAL) E SUSPENSAO (ARTIGOS 77 E SEGUINTES, DO COD EX PENAL) DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM VIRTUDE DO QUANTUM DA PENA APLICADA. ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, E M COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, BEM C OMO EM ATENCAO A INCONSTITUCIONALIDADE DO PA