TJGO 13/03/2017 - Pág. 1093 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. APOS O TRANSITO ENVIE-SE TA
MBEM OS AUTOS A CONTADORIA INSTALADA NO FORUM CRIMINAL PARA CALCU
LO DO VALOR DEVIDO A TITULO DE MULTA E CUSTAS, INTIMANDO-SE EM SE
GUIDA O SENTENCIADO A VIR RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 (DEZ)
DIAS. FICA, DESDE JA AUTORIZADO O PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO A
TITULO DE MULTA EM 10 (DEZ) PARCELAS, CASO NECESSARIO. NAO HAVEN
DO RECOLHIMENTO, EXPECA-SE CERTIDAO A RESPEITO DE DEBITO E ENVIESE A FAZENDA ESTADUAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS. SEM CUSTAS. P
UBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE, INCLUSIVE AS VITIMAS. GOIANIA,
09 DE MARCO DE 2017. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 09/03/2017
NR. NOTAS : 76
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
: 192026-08.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 350
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARIO MARCO DA SILVA
FABIO ANTONIO GALVAO
DANISON MENDES CARUSO
VITIMA
: ADRIANO CARLOS CELESTINO BARBOSA
FE PUBLICA
ADV ACUS
: 22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
8036
MT - JESSE CANDINI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201301920260. ACUSADO: DANISON MENDES CARUSO. DECISA
O: TRATA-SE OS PRESENTES AUTOS ACERCA DE ACAO PENAL PUBLICA INSTA
URADA EM FACE DE DANISON MENDES CARUSO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA D
O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, 2, INCISO I, II E V, DO CODIGO P
ENAL. A INICIAL ACUSATORIA FOI RECEBIDA A FLS. 106/107, SENDO QUE
HOUVE O ADITAMENTO DA MESMA AS FLS. 159/163, SENDO RECEBIDO AS F
LS. 163-V. CITADO POR EDITAL, O ACUSADO DANISON MENDES CARUSO, NA
O ATENDEU AO CHAMADO JUDICIAL NEM CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS.
COM VISTA DOS AUTOS O MINISTERIO PUBLICO, ESTE REQUEREU A SUSPENS
AO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NO QUE SE REFERE
AO ACUSADO DANISON MENDES CARUSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, MANIFESTANDO-SE, AINDA, PELA DISPENSA DA
PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS. E O BREVE RELATORIO, DECIDO: OBSER
VANDO OS AUTOS, NOTO QUE, APOS CITADO POR EDITAL, O ACUSADO DANIS
ON MENDES CARUSO NAO COMPARECEU E NEM CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUT
OS. POR ESTA RAZAO, TENHO COMO APLICAVEL AO CASO A NORMA DESCRITA
NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 366 - SE O ACUSA
DO, CITADO POR EDITAL, NAO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, F
ICARAO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, POD
ENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERA
DAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISAO PREVENTIVA, NOS TE
RMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. DIANTE DO EXPOSTO NOS TERMOS DO ART
IGO 366, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A REVELIA DO ACUSAD
O DANISON MENDES CARUSO E SUSPENDO O ANDAMENTO DO PROCESSO, BEM C
OMO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NOS TERMOS DA SUMULA N 455 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DEIXO DE DETERMINAR A PRODUCAO ANT
ECIPADA DE PROVAS. JA EM RELACAO AO ACUSADO FABIO ANTONIO GALVAO,
CITE-SE O MESMO POR EDITAL, COM O PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, SENDO
QUE, CASO NAO SE MANIFESTE NOS AUTOS OU NAO CONSTITUA ADVOGADO, D
ETERMINO A SUSPENSAO DO PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AO CARTOR
IO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES D
OCUMENTOS. GOIANIA, 07/03/2017 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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