Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 NR.PROCESSO: 5455749.93.2018.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5455749.93.2018.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA IMPETRANTE ROGÉRIO PIRES GOULART COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR IMPETRADO DO ESTADO DE GOIÁS (PMGO) LITISCONSORTE ESTADO DE GOIÁS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar (mov. nº 01), concl

Seção I ● 01/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018 Publicação: terça-feira, 02/10/2018 NR.PROCESSO: 5455749.93.2018.8.09.0000 impugnado, viola o Princípio da Motivação, com previsão Constitucional, onde o ato deve ser desconstituído, face a ausência de motivação, por afrontar o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. O princípio da motivação das decisões é consectário lógico da garantia do devido processo legal e ampla defesa (…)

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2090 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que a parte demandante não faz jus ao direito reclamado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro assistência judiciária gratuita, haja vista pedido incabível nesta instância, com efeito, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios e cus

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.053 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Cad 2/ Página 1761 Quanto à indenização por dano material, afigura-se que não ficou caracterizada a responsabilidade civil pública, porquanto evidenciada a culpa exclusiva da vítima, fato que rompe o nexo causal, na medida em que atendia as condições para ser assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estad

Seção I ● 20/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2291 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 Sustenta que, passada essa etapa, sobreveio a publicação do resultado preliminar daqueles que passaram em todas as fases do concurso e suas respectivas colocações, ficando o impetrante na 37ª posição, com a nota 94, fora, portanto, do universo de 35 vagas previstas para a promoção. Diz que, ao questionar a motivação de sua nota, lhe fora informado que faltava a

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 NR.PROCESSO: 5175208.91.2017.8.09.0000 Quanto à alegada perda superveniente do objeto, também sem razão o ente estadual, eis que o encaminhamento da proposta para concessão da medalha não é a concessão em si, e nem o impetrante conseguiu a promoção que persegue através deste mandamus. Ultrapassadas as preliminares, analiso a matéria colocada a desate. Consoan

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 Conclui-se que os embargos de declaração possuem o objetivo de requerer ao juiz prolator da decisão o afastamento da obscuridade, omissão ou contradição que inquina sua decisão, ou para a correção de erro material. NR.PROCESSO: 0407336.25.2011.8.09.0051 embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável a

Seção I ● 12/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2545 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/07/2018 Publicação: sexta-feira, 13/07/2018 NR.PROCESSO: 5175208.91.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5175208.91.2017.8.09.0000 (PROCESSO DIGITAL) COMARCA IMPETRANTE EDVALDO VIEIRA CAMPOS DOS SANTOS IMPETRADO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS PRESIDENTE Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDVALDO VIEIRA CAMPOS DOS SANTOS

Seção I ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 e) não esteja sub-judice; f) não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal do militar, bem como o bom nome da Corporação, ou, especificamente, por um dos seguintes motivos: 1) faltar à verdade em assuntos que afetem sua honra pessoal ou atentem contra a dignidade militar; 2) se esquivar ao cumpr

Poder Executivo ● 12/06/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 12 de junho de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ESPECIFICAÇÃO ORÇAMENTO FISCAL 2021 EM R$ RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE VALOR 07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta Atividade: 02.846.0992.3866 - Contribuições Patronais do Poder Judiciário de Pernambuco - PJPE ao FUNAPREV 3.1.91.00 - Pessoal e Enc