Seção III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 THIAGO SOUZA SANTOS WENDER MATIAS SILVA ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE OLIVEIRA MACHADO DESPACHO : OUTROSSIM, VERIFICO QUE A INSTRUCAO CRIMINAL SE ENCERROU, NAO HAV ENDO QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO, CONFORME SUMULA N 52, DO S UPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, MOTIVO PELO QUAL, INDEFIRO O RELAXAM ENTO DAS PRISOES PREVENTIVAS DOS DENUNCIADOS. NA MESMA LINHA, MAN TE

Diário da Justiça ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7063/2021 - Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 1317 prescinde de fundamenta??o exaustiva. 2. Os depoimentos prestados em ju?zo se encontram dentro das formalidades legais respeitando as disposi??es dos artigos 203 e 204 do C?digo de Processo Penal. 3. N?o configura bis in idem a condena??o por delitos permanentes praticados em datas pr?ximas quando as partes e o contexto f?tico s?o diversos. 4. As autoriza??es para as intercepta??es telef?nicas e as p