Poder Executivo ● 21/10/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

2 - Ano XCVIII • NÀ 200 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Governo do Estado LED (AC) Diodo Emissor de Luz (AC) ........................ ............................................................................................. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara DECRETO Nº 51.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relati