Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

produtos postos em circulação.Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou om

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DISPOSITIVOAnte todo o exposto, rejeito as preliminares e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos deduzidos na petição inicial para:a) Condenar as rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), esta enquanto instituição financeira, e não na qualidade de gestora/administradora do FGHab, e GOBBO ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA. EPP. (MASSA FALIDA), em solidariedade, a pagarem, a título de indenização pelos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

S E N T E N Ç ASentenciado no curso de inspeção geral ordinária.1. MARINEILA CAMARGO LIMA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF e de LOMY ENGENHARIA LTDA., objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a determinação para que as rés, solidariamente, e às suas expensas providenciem a execução de todos os serviços necessários a sanar os vícios de construção do imóvel que comprometem sua habitabilidade e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXPRESSO. FATOS ANTERIORES À LEI 11.719/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença absolveu os denunciados porque o Juízo a quo entendeu não comprovada a autoria do delito, tendo em vista que Franksmar desempenhava função de atendimento ao público e que os dois réus poderiam ter inserido o dado falso com base em documento inidôneo apresentado pelo próprio segurado ao requerer o benefício. Contudo, é hipótese desprovida de qualquer indício probatório. 2. Materialidade comprova

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CRIMINAL - 70477 - 0005484-72.2011.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/06/2017 ) A mesma conclusão quanto à configuração do elemento subjetivo do tipo ocorre em relação ao delito do art. 241-A Lei 8.069/90, não merecendo guarida a alegação defensiva de que não houve voluntariedade no compartilhamento dos arquivos.O aplicativo Emule é conhecido programa de peer to peer com ramificações globais, possibilit

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXPRESSO. FATOS ANTERIORES À LEI 11.719/08. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença absolveu os denunciados porque o Juízo a quo entendeu não comprovada a autoria do delito, tendo em vista que Franksmar desempenhava função de atendimento ao público e que os dois réus poderiam ter inserido o dado falso com base em documento inidôneo apresentado pelo próprio segurado ao requerer o benefício. Contudo, é hipótese desprovida de qualquer indício probatório. 2. Materialidade comprova

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Diário do Executivo Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB EXTRATO DE CONTRATO Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais- Cohab MinasCNPJ: 17.161.837/0001-15- Contrato de Prestação de Serviços, 5070.01.0000612/2022-88, celebrado com a empresa Santana Rastreamento e Monitoramento LTDA – Contratação Direta - Lei Federal 13.303/2016, art. 29, II, datado de 11/07/2022. Objeto: é objeto do presente contrato a prestação �

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Fazenda Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima Subsecretaria da Receita Estadual PORTARIA SRE Nº 132, DE 24 DE ABRIL DE 2014 Dispõe sobre as regras de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador, à empresa interventora e ao estabelecimento usuário do equipamento, bem como à empresa desenvolvedora de programa aplicativo e ao fabricante de lacre para uso em ECF. O SUBSE

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Diário do Executivo ativa+Aneel+63+2004_ren2004063.pdf/b202aa21-a235-4d02-9b1d-1d1547cdec37. Acesso em: 16 out. 2017. BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Diário Oficial da União da República

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 12 de Outubro de 2022 – 63 Minas Gerais Diário do Executivo REQUISITOS BÁSICOS: Básico de Dança: Básico 1: a) ter idade entre 08 e 10 anos e onze meses completos até a data da matrícula; b) estar regularmente matriculado(a) no Ensino Fundamental, no ato da matrícula. Não é necessário ter experiência prévia em dança. Básico 3: a) ter idade entre 10 e 12 anos completos até a data da matrícula; b) ter pelo menos 02 (dois) anos de experiência comprovada de Técnic