Seção II ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 DESDE QUE PRESENTE O REQUISITO CONSTANTE NO ART. 120, CAPUT DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO ESTES: ART. 120 A RESTITUICAO, QUAN DO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. NO CASO EM QUESTAO, VE-SE QUE O REQUISITO MENCIONADO ACIMA NAO CABE NO PRESENTE CASO. AS