TJGO 08/05/2019 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019
Publicação: quinta-feira, 09/05/2019
DESDE QUE PRESENTE O REQUISITO CONSTANTE NO ART. 120, CAPUT DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO ESTES: ART. 120 A RESTITUICAO, QUAN
DO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU JUIZ,
MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE NAO EXISTA DUVIDA QUANTO AO
DIREITO DO RECLAMANTE. NO CASO EM QUESTAO, VE-SE QUE O REQUISITO
MENCIONADO ACIMA NAO CABE NO PRESENTE CASO. AS INFORMACOES CONTID
AS NO INQUERITO POLICIAL E NOS PRESENTES AUTOS, INDICAM CLARAMENT
E QUE A MOTOCICLETA, ESTA, OBJETO DO PRESENTE PEDIDO, FOI EFETIVA
MENTE UTILIZADA PARA A PRATICA DO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, TEN
DO SIDO APREENDIDA NA POSSE DO ACUSADO YAN LORENZZO PERILOLO, EST
E DENUNCIADO PELA PRATICA DO CRIME MENCIONADO, SENDO QUE SE UTILI
ZAVA DA MOTOCICLETA PARA TRASPORTAR OS ENTORPECENTES, CONFORME JA
APURADO NO INQUERITO POLICIAL. AO TEOR DO EXPOSTO, ACOLHO A MANI
FESTACAO MINISTERIAL DE FLS. RETRO E INDEFIRO O PRESENTE PEDIDO D
E RESTITUICAO, POREM DETERMINO QUE O REFERIDO OBJETO SEJA ENTREGU
E A REQUERENTE, COMO DEPOSITARIA, MEDIANTE ASSINATURA DO RESPECTI
VO TERMO FACE A POSSIBILIDADE DE PERECIMENTO DO BEM. INTIME-SE. C
UMPRA-SE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. AO CARTORIO PARA AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS, EXPEDINDO-SE OS COMPETENTES DOCUMENTOS.
GOIANIA, 23/04/2019 ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 4
VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
44314-38.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 3148
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ADENILSON NUNES PEREIRA
VITIMA
: NATHALIA BRITO TAVARES
ADV ACUS
: 39573 GO - CLAUDIO MENDONçA DOS SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA E CONDENO O DENUNCIA
DO ADENILSON NUNES PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, NA
S PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. ATENTO AO DISPOSTO
NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO
COM RELACAO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO157, 2, INCISO II, DO C
ODIGO PENAL. 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO
PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COM
PORTAR DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROV
AVEL, SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS F
ATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DA CONDUTA; (NEUTRA) 2
QUANTO AOS ANTECEDENTES: O REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NO
S AUTOS AS FLS. 188/196, NAO POSSUI BONS ANTECEDENTES, RESPONDEND
O A VARIOS OUTROS PROCESSOS, POR CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, INCL
USIVE COM SENTENCA PENAL CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO AOS
04/08/2014 NO PROCESSO DE NUMERO 2012000013276 EM TRAMITACAO PER
ANTE A 6 VARA CRIMINAL, SENDO PORTANTO REINCIDENTE; (PREJUDICIAL)
3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO QUANTO A CONDUTA SOC
IAL DO AGENTE; (NEUTRA) 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: PERSO
NALIDADE NORMAL, CONFORME AS PROVAS PRODUZIDAS; (NEUTRA) 5 QUANTO
AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O REU PARA A PRATICA DO DELITO
NAO DEMONSTROU MOTIVO JUSTIFICADO; (NEUTRA) 6 QUANTO AS CIRCUNSTA
NCIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS FORAM PREJUDICIAIS POIS
APROVEITOU-SE DO FATO DA VITIMA SER DO SEXO FEMININO E ESTAVA DES
ACOMPANHADA E EM LOCAL DE AGLOMERACAO DE PESSOAS (SUBINDO NO ONIB
US) NO MOMENTO DO FATO, TENDO DIMINUIDA A SUA CAPACIDADE DE REACA
O, FATO QUE FACILITOU A PRATICA DO DELITO; (PREJUDICIAL) 7 QUANTO
AS CONSEQUENCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O TIPO PENAL; (NEUTRA) 8
QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA INFLUENCIOU
NA PRATICA DO DELITO; (NEUTRA) DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S ACIMA ELENCADAS SENDO QUE DUAS SAO DESFAVORAVEIS AO DENUNCIADO
(ANTECEDENTES E CIRCUNSTANCIAS) E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PEN
A APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDU
TA DELITUOSA E LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO DECISAO DO STJ ONDE REC
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
200 de 274