Poder Executivo ● 06/11/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVIII • NÀ 210 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DE SAÍDAS. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. AUTO VÁLIDO. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de não escrituração de notas fiscais de saída no LRS, o que configura omissão de saídas de mercadorias e, consequentemente, na falta de recolhimento do imposto devido. 2. Nulidades rejeitadas. A falta de ciência ao sujeito passivo da prorrogação do prazo para con