Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

não possuía conhecimento acerca da utilização do veículo, que alega ser seu, como instrumento para realização de infração administrativo-aduaneira e, ao menos sob aspecto formal, do crime de descaminho, configurado pela apreensão de 7.577 Kg de vestuário, adquiridos na Bolívia, sem documentação que atestasse a regular importação. Consoante ponderado na decisão de fls. 79/80, há dúvidas, inclusive, se o veículo que se pretende a liberação é de propriedade do impetrante, ao

Judiciário ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2345/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 449 obrigação de fazer corresponde uma de dar o equivalente. MÉRITO Essa característica mantém o equilíbrio entre as prestações de ACÚMULO DE FUNÇÕES forma a proibir exigências superiores aquelas primitivamente Aduz o obreiro que laborou em acúmulo de funções, relatando que contratadas, sem que haja a contraprestação devida, sob pena de passou a realizar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2219 2336 EM PARTICIPAR – OU NÃO – DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. URBANISMO. NORMA MUNICIPAL QUE IMPLEMENTOU LOTEAMENTO FECHADO PRIVADO COM INFRINGÊNCIA À REGRA DA LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 117 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE COMPETI�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2215 3670 CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔN