TJSP 05/10/2016 - Pág. 3670 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2215
3670
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cecilia Cicote
(OAB: 237996/SP) (Procurador) - Eucaris Bonalumi Correa Gomes (OAB: 69889/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/
SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2051182-35.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do
Município de São José do Rio Preto - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Ferreira
Rodrigues - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
Nº 11.877, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE “SOBRE A ENTRADA DE ALIMENTOS ADQUIRIDOS EM OUTROS
LOCAIS NAS DEPENDÊNCIAS DE SALAS DE CINEMA E TEATRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 111 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL). REJEIÇÃO.
DIANTE DA DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º, INCISO II, DA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990, QUE
ASSEGURA AO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE ESCOLHA E A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES, NÃO SE PODE TER
COMO DESARRAZOADA OU CONTRÁRIA AO INTERESSE PÚBLICO NORMA QUE PERMITE A ENTRADA DE ALIMENTOS
ADQUIRIDOS EM OUTROS LOCAIS NAS SALAS DE CINEMA OU TEATRO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, TANTO
QUE EXISTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A “PRÁTICA ABUSIVA REVELASE PATENTE SE A EMPRESA CINEMATOGRÁFICA PERMITE A ENTRADA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NAS SUAS
DEPENDÊNCIAS E INTERDITA O ADQUIRIDO ALHURES, ENGENDRANDO POR VIA OBLÍQUA A COGNOMINADA ‘VENDA
CASADA’” (RESP Nº 744.602-RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 1º/03/2007). NÃO SE HÁ DE COGITAR, AINDA, DE SUPOSTA
INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA À DISPOSIÇÃO DO ART. 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS
A LEI IMPUGNADA, DIVERSAMENTE DE USURPAR A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE RELAÇÃO DE
CONSUMO, FOI EDITADA EXATAMENTE PARA GARANTIR, NO ÂMBITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, O RESPEITO AOS
DIREITOS JÁ RECONHECIDOS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL, OU SEJA, O LEGISLADOR LOCAL AGIU DENTRO DE SUA
(LEGÍTIMA) COMPETÊNCIA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PREDOMINANTEMENTE LOCAL (ART. 30,
I, CF) E SUPLEMENTAR À LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL (ART. 30, II, CF), NA PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR
DO CONSUMIDOR (CONFORME CONSTA DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DE FLS. 33/34) COM BASE NA DISPOSIÇÃO
EXPRESSA DO § 1º, DO ART. 55, DA LEI Nº 8.078/1990: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
FISCALIZARÃO E CONTROLARÃO A PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, A PUBLICIDADE DE PRODUTOS
E SERVIÇOS E O MERCADO DE CONSUMO, NO INTERESSE DA PRESERVAÇÃO DA VIDA, DA SAÚDE, DA SEGURANÇA,
DA INFORMAÇÃO E DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, BAIXANDO AS NORMAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS”.AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Henri Helder Silva (OAB: 196683/SP) (Procurador) - Eucaris
Bonalumi Correa Gomes (OAB: 69889/SP) - Danathielle Louise Moitim (OAB: 318558/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2056678-45.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Prefeito do Município de Conchal - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Conchal - Magistrado(a) Xavier de Aquino - POR
MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. MÁRCIO BARTOLI. FARÃO
DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. XAVIER DE AQUINO E BERETTA DA SILVEIRA. - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL DE ORIGEM PARLAMENTAR QUE INSTITUI CAMPANHA PERMANENTE DE
ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CONCHAL.
INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA: O ROL DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS
RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO É MATÉRIA TAXATIVAMENTE DISPOSTA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
INEXISTE OFENSA ÀS INICIATIVAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AO CHEFE DO EXECUTIVO, ADEMAIS, EM RAZÃO DA
IMPOSIÇÃO DE GASTOS À ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À REGRA DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE QUAISQUER DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PREVISTAS NO ARTIGO 47 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Paulo Afonso de Laurentis (OAB: 103264/SP) (Procurador) - Andre Vicente (OAB: 203322/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2073599-79.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Prefeito do Município de Sorocaba - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba - Magistrado(a) Ferreira Rodrigues JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 11.262, DE
15 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE CARGA E DESCARGA DE MEDICAMENTOS EM DEPARTAMENTOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOROCABA.ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSIÇÃO DO ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL. REJEIÇÃO. NESSA PARTE, É SUFICIENTE QUE A LEI – AO CRIAR OU AUMENTAR DESPESAS PÚBLICAS –
INDIQUE, AO MENOS SOB ASPECTO FORMAL, OS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ATENDER OS NOVOS ENCARGOS,
PORQUE EXISTINDO ESSA INDICAÇÃO (AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA), COMO OCORRE NO PRESENTE CASO, FICA
AFASTADA A HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL (ADIN Nº 207367773.2016.8.26.0000, REL. DES. EVARISTO DOS SANTOS, J. 10/08/2016)ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA E OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA, DE AUTORIA PARLAMENTAR, QUE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º