Seção II ● 06/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 MARIA DA PENHA). PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO AO QUE PREVE O ART . 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGADO COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. CULPABILID ADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVACAO PELA INFRINGEN CIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL -, TEM POR ESCOPO DIMENS IONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO D