92 resultados encontrados para mento das custas processuais. deixo - data: 26/08/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 CODIGO DE PROCESSO PENAL. 3- CONDENAR O ACUSADO LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA COLNAGHI, NAS PENAS DO ARTIGO 2, INCISO II, DA LEI N 8.13 7/90, C/C O ARTIGO 71, CAPUT (POR DEZESSETE VEZES), DO CODIGO PEN AL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSADO, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: DOSIMETRIA N 01 1. CULPABILIDADE E ELEVADO O GRAU DE REPROVACAO SOCIAL DA CONDUTA