Seção I ● 29/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2437 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/01/2018 Publicação: terça-feira, 30/01/2018 NR.PROCESSO: 5189974.52.2017.8.09.0000 outro estabelecimento seu si-tuado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da trans-ferência de mercadorias entre estabeleci-mentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Minis-tro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/19

Seção I ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2550 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/07/2018 Publicação: sexta-feira, 20/07/2018 NR.PROCESSO: 5294799.47.2017.8.09.0000 Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, jul-gado em 02/03/2010, Dje-055 DIVULG 25-03- 2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, jul-gado em 30/06/2009, Dje-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-0237013 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg

Poder Executivo ● 07/05/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIX NÀ 87 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA I REGIÃO FISCAL DESPACHO Nº 001 / 2022 RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR ACUMULADO DO ICMS RELATIVO A OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES DESTINADAS AO EXTERIOR PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO-CNPJ-CACEPE 2020.000006723492-66 – LM WIND POWER DO BRASIL S/A – Rodovia Novo Acesso VIP SUAPE – Complexo Industrial Portuário de Suape – SUAPE - Ipojuca - PE – 17.596.025/0001-00 – 05182