Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 Art. 15. São os seguintes os procedimentos a serem observados na ocorrência de devoluções de mercadorias: NR.PROCESSO: 5048313.05.2012.8.09.0051 É bem de ver que não era outra a providência a ser tomada, já que própria regulamentação tributária, constante no art. 15, inciso I, alínea ?a? do Ato Normativo GSF nº 138, de 23 de fevereiro de 1990, assim o impõ

Poder Executivo ● 01/07/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

38 - Ano XCIV• NÀ 122 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo CAPÍTULO VI DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE Art. 523. Na remessa da mercadoria industrializada pelo respectivo industrializador, por conta e ordem do estabelecimento encomendante, ambos localizados neste Estado, diretamente ao adquirente, inclusive na hipótese de transferência, observa-se o seguinte: I - o estabelecimento encomendante deve emitir NF-e com destaque do