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3 resultados encontrados para mercadorias. multa aplicada - data: 28/07/2025

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TJSP 27/11/2013 - Pág. 113 - Caderno 5 - Editais e Leilões - Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1548 113 CATANDUVA Anexo Fiscal I CATANDUVA SP JUIZ DE DIREITO: JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 DIAS. O(A) Doutor(a) José Roberto Lopes Fernandes, MM. Juiz(a) de Direito da SAF - Serviço de Anexo Fiscal, do Foro Foro de Catanduva, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que virem ou tomar

DOEPE 06/09/2018 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 06/09/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 6 de setembro de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo a diligência efetuada pela Assessoria Contábil do CATE, revelam que somente é devido o ICMS nos valores históricos de R$97.016,73 (período fiscal de Junho/2005) e mais R$10.213,83 (período fiscal de Julho/2005), reduções estas que, submetidas à apreciação do próprio Auditor Autuante, não mereceram contestação; considerando que a multa aplicada de 70%, utilizada pelo Autuante ao amparo dos ter

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