Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2902 2014 INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1255573/RS. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, UMA VEZ DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ENTENDIMENTO