Publicações Judiciais I - JEF ● 18/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

instituição financeira por ela responsável (sacado), subsistindo, ainda, o beneficiário, que é a pessoa física ou jurídica que recebe o título de crédito. No caso em testilha, verifica-se que a requerente emitiu 02 (dois) cheques em favor de Claudio de Matheus Junior, o que é, de fato, demonstrado pelo recibo acostado à peça inaugural (fl. 13 do evento nº 2). No entanto, as cártulas foram protestadas em 13/05/2016, pela CEF, em virtude de endosso translativo, sob o motivo “falta

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

posterior à cessação, devendo ser mantido por, no mínimo, 09 (nove) meses da data da realização da perícia médica, ou seja, até 11/01/2017. Ressalto que o vínculo empregatício do autor mantido após a data do início da incapacidade não tem o condão de descaracterizar o resultado da perícia judicial, evidenciando, sim, que o mesmo trabalhou com sacrifício de sua saúde, devendo ser descontados no cálculo das diferenças em favor do autor, eventuais períodos nos quais houve salá

Publicações Judiciais I - JEF ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade

Publicações Judiciais I ● 05/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 43077/2016 00001 HABEAS CORPUS Nº 0005953-61.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.005953-0/SP RELATORA IMPETRANTE PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) CO-REU No. ORIG. : : : : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO Defensoria Publica da Uniao MARCOS PONTES DO NASCIMENTO reu/ré preso(a) SP257924 LEONARDO JOSE DA SILVA BERALDO (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 9 VARA CRIMINAL DE SAO PAULO >1ª SSJ> SP EVAND

Publicações Judiciais I ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO : Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS : MS005437 MARCIA ELIZA SERROU DO AMARAL DECISÃO Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por Paula Cristina Menezes Simão em face de ato praticado pelo Reitor da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), objetivando a revalidação de diploma de curso estrangeiro na forma prevista na Resolução CES/CNE/ME n. 01/2002. O pedido liminar foi indeferido (f. 126-133). Dessa decisão, a impet

Publicações Judiciais II - JEF ● 05/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenc

Publicações Judiciais I ● 19/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos regimentais. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do caput e § 1º-A do art. 557 do CPC e da Súmula 253/STJ, o relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte Regional ou de Tribunal Superior. O caso comporta julgamento na forma do art

Publicações Judiciais II - JEF ● 15/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inci

Publicações Judiciais I - JEF ● 06/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Ressalte-

Publicações Judiciais I - JEF ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V - cegueira VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação,