16 resultados encontrados para mesma declarada inconstitucional - data: 28/07/2025
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ANO X - EDIÇÃO Nº 2226 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/03/2017 Esclarece que diante da declaração de inconstitucionalidade da lei Estadual nº 15.150/2005, requereu, administrativamente, o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Porém, no despacho do processo administrativo, a Impetrada/ Laylla Protássio Borges, ignorando uma decisão da Corte Superior, descumpriu o julgado do STF, sob a argumentação de que o seu des
3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 9090 prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, Leite de Carvalho). transcrito nas razões recursais, é o seguinte: E perante o Supremo Tribunal Federal, a ADI n. 5.766 (Rel. Min. "Assim, extraindo-se do §4º do art. 791-A da CLT a expressão Luís Roberto Barroso) teve iniciado o julgamento da mesma declarada inconstitucional pelo Pleno deste Tri
3293/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Agosto de 2021 9095 - divergência jurisprudencial. arguição de inconstitucionalidade de idêntica controvérsia no âmbito O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o do processo n. 10378-28.2018.5.03.0114 (Rel. Min. Augusto César prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, Leite de Carvalho). transcrito nas razões recursais, é o seguinte: E perante
2499/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3466 obrigação pela higienização e manutenção periódica dos EPIs EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL fornecidos, fatos que não foram comprovados adequadamente pelo PARA SOLDAGEM PARA CORTE reclamado, tenho que agiu com acerto o perito do Juízo ao Proteção respiratória Proteção respiratória considerar que o réu não fornecia equipamentos de proteção Pro
3321/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Outubro de 2021 7392 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que já estava em vigor DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. quando do ajuizamento da ação. Porém, em relação à CONFRONTO DO ART. 791-A DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI empregadora, entende-se que a verba honorária deve ser majorada. 13.467/2017 COM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE De acordo com o art. 791-A,
ADVOGADO ENTIDADE ADVOGADO ORIGEM AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : SP000001 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR JUIZO FEDERAL DA 5 VARA DE S J RIO PRETO SP DECISÃO DE FOLHAS 00022641020054036106 5 Vr SAO JOSE DO RIO PRETO/SP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE É A VIA ADEQUADA PARA ACOL
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NA R. SENTENÇA, NÃO APENAS SOBRE O MONTANTE RELATIVO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É certo que, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, a execução contra a Fazenda Pública e suas Autarquias apresenta rito diverso das demais espécies de execuções, sendo indispensável à validade da execução a citação da Fazenda Pública. Não obstante, nada impede seja aplicado, também nessa
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO PREVISTO NA R. SENTENÇA, NÃO APENAS SOBRE O MONTANTE RELATIVO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É certo que, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, a execução contra a Fazenda Pública e suas Autarquias apresenta rito diverso das demais espécies de execuções, sendo indispensável à validade da execução a citação da Fazenda Pública. Não obstante, nada impede seja aplicado, também nessa
0002264-10.2005.403.6106 (2005.61.06.002264-3) - INSS/FAZENDA(Proc. 824 - PAULO FERNANDO BISELLI) X FRANGO SERTANEJO LTDA(SP139300 - LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR E SP158461 - CAMILA GOMES DE MATTOS CAMPOS VERGUEIRO CATUNDA E SP019066 - PEDRO LUIS CARVALHO DE CAMPOS VERGUEIRO) X ARANTES ALIMENTOS LTDA X OLCAV INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA X FRIGORIFICO VALE DO GUAPORE S/A X INDUSTRIAL DE ALIMENTOS CHEYENNE LTDA X PRISMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA X FIAMO ADMINISTRACAO DE BE
2511/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 34821 se utiliza de advogado particular para acionar o Judiciário, como a ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, porque até a véspera a autora. Porém, trata-se a assistência judiciária gratuita de benesse regra do § 4º do art. 790 da CLT não é obrigatória. mais ampla que a justiça gratuita a que se refere o art. 790, § 3º, da CLT, esta referente apenas a i