Seção III ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 EVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRACAO A MIN GUA DE PROVA NESSE SENTIDO. PORTANTO, CASO QUEIRA, A VITIMA PODER A POSTULAR NO JUIZO CIVEL ACERCA DE EVENTUAIS DANOS MATERIAIS E M ORAIS SOFRIDOS, DEVENDO SER INTIMADA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 ENTIDO. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PRO CESSUAL, INTIME-SE A VITIMA DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE SENTENCA. CUSTAS PELO SENTENCIADO. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGA DO DESTA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-S E O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS, E FACAM-SE AS COMUNICACOES D EVIDAS. 2) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE

Seção II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 E JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PROPORCIONAL A GRAVIDADE DA C ONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO C RIME NO CASO EM TELA, E, ADEMAIS, EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO HUMAN IZACAO DA PENA. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO MARCUS VINICIUS SOUSA LIMA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS NOS INCISOS I A III DO ARTIGO 44 DO CODIGO

Seção III ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 M FAVOR DA VITIMA, CONFORME PRECONIZA O ART. 387, INCISO IV, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL, VEZ QUE NAO HOUVE NENHUM REQUERIMENTO NE STE SENTIDO. ISENTO O SENTENCIADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, VEZ QUE SUA DEFESA FOI PATROCINADA PELA ASSISTENCIA JUDICIARIA DESTE MUN ICIPIO. CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 201, 2, DO MESMO CODIGO PRO CESSUAL (REDACAO ALTERADA PELA LEI 11.690/2

Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERIC ULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTATIS). DE ACORDO COM O ARTIGO 312 D O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESDE QUE HAJA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO SUFICIENTE DE AUTORIA OU PARTICIPACAO, E CABIVEL COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONO

Seção III ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 DO ARTIGO 45 DO CODIGO PENAL E LEVANDO EM CONSIDERACAO A SITUACA O FINANCEIRA DO SENTENCIADO, FIXO A PENA PECUNIARIA, EM 5 (CINCO) SALARIOS-MINIMOS EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO DO ESTADO DE GO IAS. FUNDAMENTO A FIXACAO DO VALOR DA PENA PECUNIARIA EM RAZAO DA GRAVIDADE DO DELITO, DISPENSANDO-SE MAIORES COMENTARIOS NESTE PA RTICULAR. E AINDA, FOI LEVADA EM CONSIDERACAO

Seção III ● 26/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016 IONAL DA PENA (CONDENACAO SUPERIOR A DOIS ANOS). CONCEDO AO SENTE NCIADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CONSIDERANDO QUE PERMA NECEU SOLTO DURANTE A INSTRUCAO CRIMINAL, BEM COMO NAO SE FAZEM P RESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, INCLUS IVE, E IMPORTANTE FRISAR QUE NAO DA MOSTRAS QUE PRETENDE SE FURTA R A APLICACAO DA LEI PENAL, POIS COMPARECE

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 PARADAMENTE, OU SEJA, SEM A INCIDENCIA DA MAJORANTE ACIMA ESPECIF ICADA, CONFORME JURISPRUDENCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTICA: (... ) NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CODIGO PENAL, HAVENDO CONCURSO FORMA L DE CRIMES AS PENAS DE MULTA SAO APLICAVEIS DISTINTA E INTEGRALM ENTE ().31 A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (AR

Seção III ● 03/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA NACIONAL AO TEOR DA SUMULA 9 DO SUPE RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: A EXIGENCIA DA PRISAO PROVISORIA, PARA APELAR, NAO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNCAO DE INOC ENCIA. PORTANTO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTODI A PREVENTIVA, IMPERIOSA A NECESSIDADE DE CON

Seção III ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 DESFAVORAVEL, HAJA VISTA QUE E IMPUTAVEL E TINHA, A EPOCA DO FATO , PLENA CONSCIENCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E CONDICOES DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO, TENDO DELIBERADAMENTE AGI DO EM DESCONFORMIDADE COM A LEI. ASSIM, A CULPABILIDADE RESTA EVI DENCIADA EM FACE DA CONDUTA DELIBERADA, DIGA-SE, LIVRE E CONSCIEN TE, RESTANDO CLARO O ELEVADO GRAU DA REPROV