Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 INICIAL ACUSATORIA ESTA EMBASADA EM DADOS EMPIRICOS, NARRANDO AC ONTECIMENTOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AS COORDENADAS DA FIGURA TI PICA ESCULPIDA NOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS II E IV DO CODIGO PENA L, OPORTUNIZANDO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER RECEBID A. DA PRISAO PREVENTIVA QUANTO A PRISAO PREVENTIVA, SABE-SE QUE C ONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR CONDICIO

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 L DE CRIMES AS PENAS DE MULTA SAO APLICAVEIS DISTINTA E INTEGRALM ENTE ().31 A COBRANCA DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTIGO 49 E SEGUINTES). CONSIDERANDO O TEOR DA RESOLUCAO N 180/2013, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, VERIFICO QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO PREVENTIVAMEN TE NO PERIODO DE 02/03/2011 A 21/09/2011, PER

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 DE SEU COMPORTAMENTO; ANTECEDENTES: E TECNICAMENTE PRIMARIO (FLS. 328/330); CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE: DEVEM SER TI DAS COMO NORMAIS JA QUE NAO FORAM REALIZADOS TESTES OU EXAMES ESP ECIFICOS; MOTIVOS, CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO: NORM AIS E PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: QUE EM NAD A CONTRIBUIU PARA O FATO. ASSIM, ATENDENDO A

Seção III ● 12/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1804 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/06/2015 AO DEDUZIDA NA PECA ACUSATORIA PARA CONDENAR O REU NAS PENAS DOS ARTIGOS 129, 9 DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06 (LEI MARIA D A PENHA). ATENDENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PEN AL, PASSO, DE MANEIRA INDIVIDUALIZADA, A DOSIMETRIA DA PENA: CULP ABILIDADE: A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER G RADUADA COMO GRAVE, VISTO QUE A EPOCA DOS

Seção III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 TENTO A REGRA DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A REPRIMENDA DO CRIME MAIS GRAVE (ROUBO QUALIFICADO), QUE FOI DE 5 (CINCO) ANO S E 4 (QUATRO) MESES EM 1/6 (UM SEXTO), OU SEJA, MAIS 10 (DEZ) ME SES E 20 (VINTE) DIAS, TOTALIZANDO ASSIM 6 (SEIS) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, ALEM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, RESSALVANDO QUE NO CONCURSO FORMAL A PENA D

Seção III ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1899 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/10/2015 IFICADO, FIXO A PENA-BASE EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. NAO CONC ORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES, MUITO MENOS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA REPRIMENDA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA EM 3 (TRES) MESES DE DETENCAO. AGORA, PA SSO A DOSIMETRIA RELATIVAMENTE AO CRIME DE AMEACA PREVISTO NO ART IGO 147 DO CODIGO PENAL, CONSIDERANDO: CUL

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 A DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ().12 (...) O STF RECO NHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICI ALMENTE FECHADO PARA OS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. NO CASO, O REU PREENCHE OS REQUISITOS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA E O RECONHEC IMENTO DAS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS NA D

Seção III ● 15/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017 Publicação: segunda-feira, 18/09/2017 ; CONSEQUENCIAS: SAO AS PROPRIAS DO TIPO PENAL; COMPORTAMENTO DA VITIMA: DEIXO DE VALORA-LA, POIS NADA COLABOROU PARA DAR AZO A AC AO CRIMINOSA. NESTE CONTEXTO, ATENTA AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIA S JUDICIAIS ANALISADAS, FIXO-LHE A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL 04 ( QUATRO) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE D A DOSIMETRIA DA PENA, INEXISTE CIRCUNSTANCIA

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 CIAS AGRAVANTES, BEM COMO NAO SE FAZEM PRESENTES CAUSAS DE AUMENT O OU DE DIMINUICAO DE PENA, RAZAO PELA QUAL, FIXO A PENA EM 01 (U M) ANO DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVA. DO CRIME CONTINUADO CO NFORME JA EXPOSTO ACIMA, EMBORA ESTEJA CONFIGURADO O CONCURSO FOR MAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E O DE CORRUPCAO DE MENORES, DEVE PR EVALECER A FIGURA DO CRIME CONTINUADO, SO

Seção II ● 30/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2556 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 30/07/2018 Publicação: terça-feira, 31/07/2018 O CRIMINAL E A FIEL EXECUCAO DA PENA, SO SE JUSTIFICANDO EM SITUA COES ESPECIFICAS, EM CASOS ESPECIAIS EM QUE A CUSTODIA PROVISORIA SEJA INDISPENSAVEL. SABE-SE QUE CONSTITUI MEDIDA DE NATUREZA CAU TELAR CONDICIONADA A PRESENCA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS (FUMUS COMISSI DELICTI) E DO PERICULUM IN MORA (PERICULUM LIBERTA TIS). CONSOANTE PREVE O ARTIGO 313, INCISO I