Seção II ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014 VENTIVA. ART. 273, 1, B, CODIGO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESS IDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSICAO MEDI DAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPP. 1. A PRISAO CAUTE LAR E MEDIDA EXCEPCIONAL REGIDA PELO PRINCIPIO DA NECESSIDADE, ME DIANTE A DEMONSTRACAO DO FUMUS BONI IURIS E