TJGO 04/11/2014 - Pág. 1608 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
VENTIVA. ART. 273, 1, B, CODIGO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESS
IDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP.
AUSENCIA DE DEMONSTRACAO DO PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSICAO MEDI
DAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ART. 321 DO CPP. 1. A PRISAO CAUTE
LAR E MEDIDA EXCEPCIONAL REGIDA PELO PRINCIPIO DA NECESSIDADE, ME
DIANTE A DEMONSTRACAO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM LIBERTAT
IS, PORQUANTO RESTRINGE O ESTADO DE LIBERDADE DE UMA PESSOA, QUE
AINDA NAO FOI JULGADA E TEM A SEU FAVOR A PRESUNCAO CONSTITUCIONA
L DA INOCENCIA. (...). (TRF-1 - HC: 82769820134010000 MT 000827698.2013.4.01.0000, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL I"TALO FIORAVAN
TI SABO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 21/05/2013, QUARTA TURMA, DAT
A DE PUBLICACAO: E-DJF1 P.904 DE 19/07/2013) DIANTE DO EXPOSTO, I
NDEFIRO O PEDIDO DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO DENUNCIADO
FORMULADO PELO DOUTO PROMOTOR DE JUSTICA AS RETRO. GOIANIA, 20 D
E OUTUBRO DE 2014. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
:
:
:
:
:
390964-12.2014.8.09.0175
1301
PEDIDO DE FIANCA
JOHN MATHEUS BARBOSA DANTAS CRUZ
37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201403909649 DESPACHO CONSIDERANDO QUE OS AUTOS DE COM
UNICACAO DE PRISAO EM FLAGRANTE ENCONTRA-SE EM TRAMITACAO PERANTE
O JUIZO 2 DA 8 VARA CRIMINAL, REDISTRIBUAM-SE OS AUTOS AQUELA VA
RA PARA AS PROVIDENCIAS DE MISTER. GOIANIA, 23 DE OUTUBRO DE2014.
ROGERIO CARVALHO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMA
TICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
249646-75.2013.8.09.0175
823
ACAO PENAL
JOSE CARLOS REGNER ALVES
DAYANE PEREIRA PEIXOTO
THALYTA ALVES RODRIGUES
ADV ACUS
: 27094 GO - MARCOS ANTONIO NICEAS ROSA
30832 GO - GILBERTO PEREIRA
DESPACHO
:
TERMO DE DELIBERACAO A UTOS DE PROTOCOLO: 201302496462 (249646-75
.2013.809.0175) AOS 29 DE OUTUBRO DE 2014 AS 14:00, NESTA CIDADE
DE GOIANIA, CAPITAL DO ESTADO DE GOIAS, NO FORUM CRIMINAL LOCAL,
NA SALA DAS AUDIENCIAS, ONDE ACHAVAM-SE PRESENTES MM. JUIZ DE DIR
EITO DR. ROGERIO CARVALHO PINHEIRO , COMIGO ASSISTENTE ABAIXO NOM
EADA E O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA DR. FAUSTO CAMPOS FAQUINELI.
PELO MM. JUIZ FOI ORDENADO A MEIRINHA QUE APREGOASSE AS PARTES D
ESTA ACAO PENAL. AUSENTE O ACUSADO: JOSE CARLOS REGNER ALVES, POI
S NAO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO. NA DILIGENCIA FOI INFORMADO QUE O
MESMO SE ENCONTRA PRESO NO PRESIDIO DE TRINDADE-GO. EM LIGACAO A
O REFERIDO ESTABELECIMENTO, FOI INFORMADO QUE O MESMO FOI SOLTO E
M 09/09/2014. SEU DEFENSOR INFORMOU QUE O MESMO CONTINUA RESIDIND
O NO ENDERECO CONSTANTE DOS AUTOS. EM FUNCAO DISSO O DOUTO JUIZ D
E DIREITO CONSULTOU O DEFENSOR , O QUAL CONCORDOU COM A REALIZACA
O DA AUDIENCIA SEM A PRESENCA DO ACUSADO , INFORMANDO QUE ISSO NA
O TRARA PREJUIZO PARA A DEFESA. PRESENTE O ADVOGADO CONSTITUIDO P
ELO ACUSADO: DR. GILBERTO PEREIRA OAB/GO 30.832. PRESENTE A VITIM
A ARROLADA PELA ACUSACAO: DAYANE PEREIRA PEIXOTO. AUSENTE A VITIM
A ARROLADA PELA ACUSACAO: THALYTA ALVES RODRIGUES. PRESENTE AS TE
STEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO: JULIO CESAR EUGENIO/PM E SANND
INEY BATISTA SOUZA/PM. ABERTA A AUDIENCIA A VITIMA E AS TESTEMUNH
AS COMPARECENTES FORAM INQUIRIDAS, DEPOIMENTOS REPRODUZIDOS EM AU
DIOS E VIDEOS CONSTANTES DO CD N 201302496462 (249646-75.2013.809
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