Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 tais valores eram distribuídos aos empregados, o que enseja a incidência do que dispõe o caput do art. 457 da CLT. O acórdão, inclusive, está fundado no que estabelece a Súmula n. 354 do TST. Especificamente quanto ao termo de responsabilidade invocado pela embargante, foi objeto de manifestação expressa pelo Colegiado. MÉRITO No que concerne à manutenção da co

Judiciário ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2313/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Setembro de 2017 21523 RECORRIDO: STRATEGIC SECURITY - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDO: COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO ZABEU VASEN Fundamentação GDFAC/rmrl VOTO 1. DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e a representação é regular. Relatório Atendidas as exigências legais, conheço do recurso. 2. DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA RE

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 12554 7326720), nos quais, em síntese, alega omissão, obscuridade e Quanto à incidência da prescrição sobre as horas extras o recurso contradição quanto à incidência da prescrição sobre horas extras, foi rejeitado, disso resultando, por óbvio, que as horas extras intervalo de 10 a cada 50 minutos, honorários advocatícios, prestadas em outubro de 2012 estã

Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2250/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1157 VOTO RECURSO DO AUTOR 1 - HORAS EXTRAS Pleiteia a parte autora o pagamento das horas extras laboradas Conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto estão além da 8ª diária ou 44ª semanal e reflexos no período anterior a atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de 26/02/2011 e posterior a 20/09/2013. Sustenta a invalidade do admissibilidade. ac

Judiciário ● 12/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2620/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2018 12188 opostos tempestivamente e por quem detém representação processual, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO A - Intervalo do artigo 384 da CLT. Não existe qualquer omissão ou contradição apontadas pela embargante com relação a essa matéria. Apenas a tentativa de novo pronunciamento pela mesma Turma prolatora do V. Acórdão, o que é impossível. Pre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 29/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 29 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4606 70 CERTIFICO, para os devidos fins, que nos termos do Art. 6º da Ordem de Serviço n. 001/2020 (publicada no DJ n. 4517, em 19/06/2020 no Caderno Judicial 1ª Instância, 4ª Vara Cível Residual), considerando que não houve anuência de ambas as partes, procedi o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o di

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho No mesmo sentido, os seguintes precedentes recentes desta Subseção: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. SERPRO. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL. TEMA DECIDIDO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS POR ESTA CORTE. 1.1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para afastar a prescrição total pronunciada, determinando a

Judiciário ● 30/04/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3213/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 Advogado Advogado Advogado Agravado(s) e Recorrido(s) Advogada Advogado Advogado Advogado Tribunal Superior do Trabalho Dr. Mário Rangel Câmara(OAB: 179603-A/SP) Dr. Edgar Freitas Abrunhosa(OAB: 196774-A/SP) Dr. Marisilva Zavan(OAB: 228393A/SP) COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Dra. Maria Eduarda Ferreira Ribeiro do Valle Garcia(OAB: 49457-D/SP) Dr. Débora Nobre(OAB: 165077-A/SP) Dr. Eduardo Carvalho Ser

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 12/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.134 - Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2022 Cad 4/ Página 1213 Por fim, destaque-se que o acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o Réu cometeu a conduta descrita na denúncia, devendo responder penalmente pelo praticado. III -

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 RECLAMADO RECLAMADO ANTONIO JOSE FERNANDES DON CHOPP RESTAURANTE BAR LANCHONETE LTDA 3400 extras com adicional de 70%, dos valores devidos a título de horas extras com adicional de 200%, dos valores relativos a suposta não concessão de intervalo intrajornada. Intimado(s)/Citado(s): O mesmo ocorre com relação aos reflexos, uma vez que é indicado - VALDIR MOREIRA val