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Processos encontrados
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1402 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/10/2013 ESTá FUNDAMENTADO NO DECRETO-LEI Nº 911/69, E DIANTE DA COMPROVA çãO DA MORA DO DEVEDOR, é JURIDICAMENTE POSSíVEL. A EXISTêNCIA DA DíVIDA E AS INFRUTíFERAS TENTATIVAS DE SE OBTER O CRéDITO EXTRAJ UDICIALMENTE LEGITIMAM O REQUERENTE à BUSCA DA TUTELA JURISDICION AL. ATENDIDOS OS REQUISITOS PRECEITUADOS PELA LEI PROCESSUAL CIVI L E COMPROVADA A MORA DO RéU (F.